Diminuir a burocracia, permitindo que as empresas de tecnologia possam realizar experimentos para novos projetos é o que pretende a proposta, apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Hussein Bakri (PSD), que cria regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado de “Sandbox Regulatório”.
O projeto de lei 182/2021 começa a ser votado na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (20).
Essa regulamentação tem por objetivo, conforme o projeto, de fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Estado do Paraná com base na Lei Estadual de Inovação, visando o incentivo às empresas locais para a realização de investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
Também pretende impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no estado a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com vista à criação de emprego e renda.
As empresas interessadas em participar receberão autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores no estado e o Poder Executivo poderá firmar parcerias, acordos de cooperação ou convênios com universidades, pesquisadores, entidades representativas e associações.
“Ao regular a constituição e normas gerais de funcionamento, este projeto de lei tem como principal objetivo contribuir à desburocratização do Estado do Paraná. Visa, de forma direta, criar um ambiente em que empresas de inovação possam prestar seus serviços sem boa parte das restrições existentes no quadro regulatório. O Sandbox Regulatório é um ambiente que vai permitir que empresas com soluções inovadoras possam oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem o conjunto de restrições impostas pela regulamentação vigente. A ideia é estimular a experimentação para que o regulador possa acompanhar de perto as inovações e avaliar o impacto que elas terão na experiência do usuário”, diz a justificativa do projeto.
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A matéria determina ainda que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.
O projeto também determina, através de emenda apresentada pela deputada Mabel Canto (PSC), que a convivência comunitária do aluno em ensino domiciliar deverá ser garantida pelos pais ou responsáveis mediante comprovação de participação do estudante em atividade extracurricular em ambiente social e coletivo, com carga horária mínima de 8 horas mensais. Uma outra mudança ao texto foi apresentada pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que veda a opção pela educação domiciliar aos pais ou responsáveis condenados por crimes hediondos e relacionados à violência doméstica e familiar, e às drogas ilícitas.
Audiência pública – Na terça-feira (21), está prevista a realização de uma audiência pública para debater a jornada legal de 30 horas semanais para os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. O debate acontece por proposição do deputado Dr. Batista (DEM), presidente da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa, terá início às 9h com transmissão pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
