A Câmara de Vereadores de Cascavel possui uma comissão especializada em avaliar e dar parecer sobre qualquer projeto de criação, alteração, transformação ou extinção de cargos e funções no serviço público municipal, que inclui os servidores efetivos e comissionados dos poderes Executivo e Legislativo. Trata-se da CTAP (Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal).
Suas atribuições estão definidas no artigo 51 do Regimento Interno, que diz que “compete à Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal emitir parecer as proposições que tratam sobre: I – criação e à extinção ou à transformação de cargo ou emprego público, carreiras e funções, bem como regime do servidor nos seus aspectos de mérito; II – criação, extinção e políticas públicas de serviços públicos; III – declaração de utilidade pública de entidades e demais segmentos que atuam na área de interesses dos servidores públicos municipais.”
Para a presidência da CTAP para o biênio 2021/2022, foi escolhido o vereador Josias de Souza (MDB). Com ele, vão atuar também o secretário Cabral (PL) e, como membro, o vereador Melo (Progressista).
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Fonte: Câmara de Vereadores de Cascavel
