A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais. Os recursos obtidos pela União serão destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19, ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. O texto segue para análise do Senado.
O projeto prevê que os acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, terão descontos de até 40% dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda pública. Os acordos firmados depois da pandemia deverão servir para amortizar a dívida pública mobiliária federal.
Notícias Relacionadas
PARTICIPE
Alep e Hemepar fazem ação para incentivar doação de sangue
No próximo dia 3 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Paraná, em parceria com o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná (Hemepar), realizará uma importante ação de doação de sangue. Funcionários e colaboradores do Poder Legislativo poderão participar da iniciativa, que busca reforçar a importância desse gesto solidário. O anúncio foi feito pelo presidente […]
Segurança
No Cosud Ratinho defende penas mais duras e integração
Florianópolis – O governador do Paraná, Ratinho Junior está participando do 12° encontro do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), que está sendo realizado em Florianópolis. O encontro reúne os governadores, secretários e equipe técnica dos sete estados das duas regiões. Durante o encontro, o atual presidente do Cosud, governador Ratinho Junior defendeu que […]
“O PL facilita a realização de acordos que envolvem precatórios e débitos judiciais da Fazenda Pública – mediante concessão de descontos e possibilidade de pagamento parcelado –, prevendo-se que os montantes economizados pela Administração em tais transações serão destinados ao combate da pandemia do covid-19”, explicou o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A proposta estabelece o parcelamento em até oito parcelas anuais e sucessivas, se o título executivo judicial já tiver transitado em julgado. Também haverá possibilidade de parcelamento em doze parcelas anuais e sucessivas, caso não haja título executivo judicial transitado em julgado. O projeto prevê que o Ministério Público Federal será intimado a opinar, no prazo de 15 dias, antes da homologação dos acordos.
