Uma proposta de mudança na Lei de Uso do Solo que será discutida hoje na Câmara de Vereadores inclui também alterações na Macrozona de Urbanização Específica, na região do Aeroporto Municipal. Enviada pelo Executivo, a medida possibilita construções no entorno, no entanto, a Comissão de Justiça e Redação já emitiu parecer contrário.
Os vereadores Fernando Hallberg (PPL) e Pedro Sampaio (PMDB) questionaram a legalidade da proposta. Na opinião deles faltou discutir com a sociedade tal medida que traria grande impacto nas edificações, inclusive cobram a realização de uma audiência pública movida pelo Concidade (Conselho Municipal da Cidade). Embora tenham pedido por meio de ofício, os vereadores não tiveram respostas sobre a realização de uma suposta reunião pública sobre o assunto. Da Comissão de Justiça e Redação, apenas Damasceno Júnior (PSDC) partiu em defesa do Executivo.
Em apontamento, Damasceno alega que houve sim discussão pública sobre o tema em 15 de fevereiro, sem objeções das autoridades e da sociedade. Portanto não haveria princípio legal para questionar se foi realizada ou não a audiência pública.
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