O Ministério Público do Paraná celebrou termos de ajustamento de conduta com 21 agentes públicos – entre vereadores e servidores – da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do estado, investigados por recebimento indevido de diárias. A partir dos TACs, serão devolvidos aos cofres públicos valores recebidos indevidamente pelos agentes investigados pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
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De acordo com o inquérito civil instaurado pelo MPPR, de 2009 a 2012, foram cometidas diversas irregularidades em concessões de pagamentos de diárias aos servidores e vereadores, sendo a principal delas o recebimento em valores superiores aos períodos de afastamento. Considerando todos os termos firmados, o montante a ser restituído aos cofres públicos é de R$ 120.242,97, que deverão ser destinados à melhoria de serviços públicos no município.
O descumprimento dos termos poderá acarretar na aplicação de multa aos envolvidos e na responsabilização dos agentes públicos, com o ajuizamento de ação civil pública.
