A apresentação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo em Umuarama, que foi aprovado com apenas quatro votos contrários na Câmara de Vereadores na noite da segunda-feira (2), gerou também uma representação junto ao Ministério Público contra o prefeito Celso Pozzobom.
Quatro vereadores da bancada de oposição (justamente os que votaram contra a aprovação da proposta) entenderam que Chefe do Executivo não seguiu determinações legais ao contratar agentes de trânsito através de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
“Uma lei aprovada pela Câmara, ainda este ano, determina que a contratação de agentes de trânsito deveria ser feita através de concurso público para a efetivação de servidores no regime estatutário. Mas o prefeito contratou os agentes de trânsito através de PSS. Neste sistema, os agentes de trânsito possuem apenas um vínculo precário e temporário com o Município”, explica o vereador Deybson Bitencourt (PDT), que ressalta: “Este tipo de contratação, com ilegalidade constatada, caracteriza o crime de improbidade administrativa, portando caberá ao promotor decidir sobre o oferecimento da denúncia”.
A representação foi protocolada durante a tarde da segunda-feira (2) por Bitencourt, acompanhado dos vereadores Jones Vivi (PTC), Ana Novais e Mateus Barreto, baseado na Lei complementar 459 de 28 de julho de 2019 e será analisada posteriormente pela promotoria.
Os parlamentares elaboraram a representação em caráter de urgência “em razão da inconstitucionalidade latente na decisão do Poder Público Municipal em delegar aos Agentes de Trânsito contratados em Processo Seletivo Simplificado, com vinculo precário e temporário”.
Segundo os vereadores da oposição, “o poder sancionador de trânsito para atuarem junto ao estacionamento rotativo, afronta o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.
No documento consta que o artigo 280 do CTB é claro em seu parágrafo 4º. “O agente de autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.
Conforme os parlamentares, os agentes de trânsito em exercício não se tratam de servidores públicos investidos por concurso, de modo que o vínculo é de natureza precária e sem possibilidade de exercício do poder de polícia. “Neste caso o município incorre em grave conduta, indo a prejudicar o interesse público e ofender as normas legais ”.
Eles informam ao Ministério Público que a Lei Municipal do Estacionamento Rotativo de 2009 não prevê a autuação por agentes de trânsito, muito menos agente vinculado por PSS.
Cartões distribuídos
Os vereadores ressaltam o fato de a prefeitura ceder 200 mil cartões a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama (Aciu), para distribuição ao comercio gratuitamente. Todavia, não se tem notícia da legalidade nesta medida, não havendo sequer lei que a autorize.
Lei do Estacionamento
Como já era previsto, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui em Umuarama o sistema de Estacionamento Rotativo foi aprovado na Câmara pela maioria dos vereadores. Os quatro votos contrários dos vereadores que ocupam a bancada de oposição ao governo municipal não foram suficientes para derrubar a proposta.
A discussão e votação que aconteceram em primeiro turno, retornam à pauta em nova sessão extraordinária nesta quinta-feira (5). A reunião foi marcada para às 18h30, onde definitivamente o texto será votado.
Foram apresentadas várias emendas modificativas ao projeto, a maioria delas propostas por vereadores pela oposição, formada por Ana Novais, Mateus Barreto, Deybson Bitencourt e Jones Vivi.
As emendas apenas foram apresentadas, mas nenhuma delas foi aprovada durante a sessão extraordinária da segunda-feira (2). A maioria dos vereadores rejeitou as sugestões de alterações. Por outro lado, duas emendas apresentadas pela base do governo municipal foram aprovadas com cinco votos a favor.
Elas tratam sobre a definição de isenções por Lei Municipal, ou seja, passarão pelo crivo da Câmara Municipal através de Projeto de Lei eventualmente elaborado pelo Poder Executivo. Não serão mais através de decreto, como era previsto e exposto originalmente no projeto.
Segundo os vereadores da oposição, todas as isenções do pagamento pelo estacionamento rotativo, cabíveis a oficiais de justiça em serviço, acompanhantes de deficientes, entre outros, foram revogadas e somente nova lei é que poderá instituí-las na Lei, depois de sancionada.
Durante a extraordinária, não houve quebra do interstício regimental, que faria com que o segundo turno de votação acontecesse no mesmo dia, portanto a nova sessão extra, acontecerá na quinta-feira (5), onde definitivamente será votada a proposta.
Fonte: Jornal Tribuna Hoje News de Umuarama
