Curitiba - Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (10), aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, do Poder Executivo.
A PEC acrescenta o § 6º ao artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, possibilitando a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil.
Além de atender aos preceitos da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a medida aproximará os requisitos para ingresso no quadro de delegados da Polícia Civil aos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça.
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Ela também estará assegurando que os referidos certames públicos tenham uma etapa eliminatória complementar que permita aferir, com mais segurança, a qualificação dos seus candidatos.
Fonte: Alep
