Brasil - O Senado deve votar nesta terça-feira (8), a partir das 14h, o polêmico Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e libera apostas em corridas de cavalos. Já aprovado na Câmara e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Alta, o projeto avança no Congresso em meio a críticas de especialistas, que alertam para os impactos negativos da liberação ampla dos jogos de azar no Brasil.
Sob relatoria do senador Irajá (PSD-TO), o texto permite cassinos em polos turísticos ou em complexos de luxo — como resorts com mais de 100 quartos, bares e centros de eventos — o que, na prática, restringe a exploração à iniciativa privada com alto poder financeiro. A proposta ainda abre brechas para instalação em embarcações marítimas e fluviais, ampliando o alcance da atividade. Estados mais populosos como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais poderão ter mais de uma casa de apostas.
Bingos
Na mesma linha, a proposta libera o funcionamento de casas de bingo por 25 anos, renováveis, com exigência de capital mínimo de R$ 10 milhões, o que favorece grandes grupos econômicos. Municípios com mais de 150 mil habitantes poderão ter mais de uma casa, além de liberação para funcionamento em estádios. O texto prevê ainda a legalização do jogo do bicho, proibido há décadas por decisão judicial, agora com empresas credenciadas para explorar o serviço.
A legalização dos caça-níqueis também é tratada com naturalidade. As máquinas deverão ser registradas e submetidas a auditorias, mas sua divisão de lucros entre empresas e estabelecimentos demonstra a lógica do lucro acima do bem-estar coletivo.
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Riscos
Críticos apontam que a legalização escancara espaço para lavagem de dinheiro, exploração de vícios, evasão de divisas e aumento da vulnerabilidade social, especialmente entre populações já fragilizadas. O argumento de que a legalização gerará empregos e arrecadação não é unânime entre economistas, que lembram do custo social da ludopatia e da fragilização do controle sobre o capital envolvido.
Terceirização fora da LRF
Paralelamente, a pauta do Senado inclui ainda o PLP 141/2024, que retira da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) os gastos com terceirização de serviços públicos. A medida pode abrir brechas para burlar os limites legais de despesas com pessoal, reduzindo a transparência e comprometendo o controle das finanças públicas.
Com a combinação desses projetos, o Senado caminha para liberar atividades historicamente associadas à marginalidade e ao desequilíbrio fiscal — sob o argumento de desenvolvimento —, mas sem o devido debate com a sociedade civil e especialistas em saúde pública, segurança e economia.
