Reajuste dativos
O governador do Paraná Ratinho Junior (PSD) autorizou um reajuste de 15% sobre a tabela de pagamentos da advocacia dativa. Essa modalidade é acionada quando um advogado é nomeado pelo Poder Judiciário para defender quem não tem condições de pagar pelas custas do processo e não há a atuação da Defensoria Pública. Os valores da tabela não recebem correção do valor desde 2016. Os novos valores passarão a valer a partir de 2025.
Precatórios
A Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná emitiu recomendação administrativa para todas as prefeituras, câmaras municipais e demais autoridades responsáveis pela gestão de precatórios dos 399 municípios paranaenses. A iniciativa visa alertar os gestores públicos para que estejam atentos aos prazos e ao regime de pagamento de precatórios, bem como as inclusões que devem ser feitas no projeto de Lei Orçamentária Anual.
Pregões suspensos
As supostas irregularidades em relação à forma de exigência da qualificação econômico-financeira levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a emitir medida cautelar que suspende nove licitações da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. O objeto dos pregões que foram suspensos é a contratação de empresa especializada para realizar a prestação de serviços continuados de fornecimento de refeições para atender à demanda de unidades penais do Paraná.
Fraude
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