Curitiba e Paraná - A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) iniciou a análise de um projeto de lei que propõe a criação da Política Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, as Apaes. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Cobra Repórter (PSD), foi apresentada nesta semana e busca assegurar a continuidade, o fortalecimento e a valorização dos serviços prestados por essas instituições em todo o estado.
Segundo o parlamentar, as Apaes desempenham um papel essencial nas áreas de educação especial, saúde e assistência social, especialmente no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto reconhece a importância das entidades na promoção da inclusão social, da autonomia e da cidadania dos atendidos.
“Conheço de perto o trabalho das Apaes e tenho procurado apoiá-las por meio de emendas parlamentares. Quem tem uma pessoa especial na família e sabe que ela não se adapta à educação convencional entende a importância dessas instituições. Elas sempre tiveram e sempre terão o meu apoio”, afirmou Cobra Repórter.
NO STF
A proposta chega em um momento de atenção nacional: o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7796, que contesta a legalidade de leis estaduais do Paraná que garantem apoio financeiro às Apaes e a outras instituições especializadas. A ação foi movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que argumenta que essas normas violam a Política Nacional de Educação Especial, cuja diretriz é a inclusão plena de estudantes com deficiência em escolas regulares.
O julgamento da ADI ainda está em andamento no STF e tem mobilizado representantes das Apaes, de órgãos estaduais e de movimentos ligados à pessoa com deficiência (Confira Box). A principal preocupação das entidades é que uma eventual decisão contrária possa comprometer o atendimento de milhares de alunos que dependem do modelo especializado.
Na data de ontem (2), o Portal do STF registrava diversas movimentações [manifestação – petição] com indicações : “Concluso ao Relator – O processo foi encaminhado para análise do ministro responsável pelo caso”. Contudo, no acompanhamento parcial disponível ao cidadão comum, não há indicação de quando a ADI será julgada.
Interesse Público
Diante desse cenário, o projeto de lei apresentado na Alep estabelece princípios como o respeito à dignidade humana, a valorização da diversidade, o apoio à inclusão plena e efetiva, a autonomia das entidades e o direito das famílias de escolherem o ambiente educacional mais adequado para seus filhos.
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A proposta também reconhece como de interesse público relevante as atividades desenvolvidas pelas Apaes, que incluem desde o atendimento educacional especializado até serviços de saúde, reabilitação multiprofissional, ações de assistência social e parcerias com as redes públicas para promover práticas inclusivas.
Além disso, o texto prevê o fortalecimento institucional das Apaes e da Federação das Apaes do Paraná, assegurando a continuidade do modelo educacional oferecido pelas entidades, que é complementar às políticas públicas do estado. O projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a futura lei, caso aprovada, para garantir sua efetiva aplicação. A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Para Cobra Repórter, a criação da Política Estadual é uma resposta necessária diante dos questionamentos judiciais e uma forma de garantir segurança institucional e jurídica às entidades que, há décadas, prestam atendimento essencial a milhares de famílias paranaenses.
Mobilização
Em todo o Paraná, as Apaes somam 343 unidades e mais de 40 mil atendimentos. Para muitos pais, essas escolas são a única chance de desenvolvimento real para seus filhos. A instituição oferece, além da educação formal, acompanhamento terapêutico, apoio emocional às famílias e preparação para a vida autônoma.
Nas redes sociais mobilização contra a ADI 7796 ganha força com os movimentos #SimAsApaes e #EducacaoEspecialJá.
Comitiva visitou relator
Ainda em maio, uma “missão paranaense” foi recebida pelo ministro-relator da ADI 7796, Dias Toffoli, em Brasília. Representantes do Governo do Paraná, Assembleia Legislativa e das próprias instituições especializadas levaram dados, depoimentos e um apelo ao relator para não extinguir o direito à educação adequada para milhares de estudantes com necessidades especiais. “A liberdade das famílias está em risco. A educação especial não é exclusão, é acolhimento”, declarou o presidente do Legislativo Paranaense, deputado Alexandre Curi (PSD).
