O deputado Filipe Barros (PSL/PR) apresentou dois projetos de lei para garantir o pagamento de royalties referentes à produção de xisto betuminoso no Paraná, atividade atualmente regulada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O Paraná é o único estado produtor de xisto do Brasil – não confundir com o shale gas ou shale oil, incorretamente traduzido por aqui como “gás de xisto” ou “óleo de xisto”, quando o correto é gás e óleo de folhelho.
Filipe Barros quer alterar a Lei do Petróleo para definir que caberá exclusivamente à ANP o controle, regulação da exploração e fiscalização dos royalties do xisto betuminoso.
Em outro projeto, define o TCU (Tribunal de Contas da União) como o órgão responsável por definir, com auxílio do IBGE, as linhas de projeção dos limites territoriais dos estados e municípios produtores e que, portanto, serão beneficiados pelos pagamentos.
O conteúdo dos projetos de Filipe Barros já foi apresentado em 2014 pelo ex-deputado Alfredo Kaefer (PSC/PR).
O texto foi aprovado nas comissões da CINDRA (Câmara de Integração Nacional) e de CDEIC (Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços). Mas ficou travado na Comissão de Minas e Energia por quatro anos. Em 2019, a matéria foi arquivada com a mudança de legislatura e a não reeleição de seu autor.
Petrobras tenta acordo com o governo
Nas duas propostas, o deputado lembra a pendência de mais de 27 anos que envolve a Petrobras e o pagamento de royalties de petróleo de xisto betuminoso ao estado do Paraná.
A empresa é a única a utilizar o material, na Unidade de SIX (Industrialização do Xisto), em São Mateus do Sul. Ao contrário da produção convencional de óleo, por meio da perfuração de poços, o xisto paranaense é minerado e processado na refinaria por um processo de pirólise criado pela Petrobras.
Notícias Relacionadas
Segurança
No Cosud Ratinho defende penas mais duras e integração
Florianópolis – O governador do Paraná, Ratinho Junior está participando do 12° encontro do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), que está sendo realizado em Florianópolis. O encontro reúne os governadores, secretários e equipe técnica dos sete estados das duas regiões. Durante o encontro, o atual presidente do Cosud, governador Ratinho Junior defendeu que […]
Municípios
Entidades apontam subfinanciamento em áreas estratégicas e dependência da crítica da União
Brasília – Algumas das principais entidades que representam os municípios brasileiros alegam que as cidades do país enfrentam problemas relacionados ao subfinanciamento em diferentes áreas, como infraestrutura e meio ambiente, por exemplo. É o caso da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos). Segundo o secretário-executivo da entidade, Gilberto Perre, os municípios têm demandas concretas […]
Além de óleos combustíveis, a SIX produz outros derivados para atendimento ao mercado local e também já foi usada para pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos. Atualmente, a SIX está sendo vendida no pacote de oito refinarias que Petrobras pretende liquidar a partir deste ano.
A SIX é uma operação verticalizada de mineração e processamento do minério de xisto betuminoso.
Em dezembro, o político epbr noticiou que a Petrobras apresentou ao MME (Ministério de Minas e Energia) uma proposta de acordo para resolução da controvérsia envolvendo o aproveitamento econômico do xisto betuminoso no projeto SIX.
No documento, que ainda precisa ser aprovado pela diretoria da estatal e passar por consulta pública para aprovação pelo estado do Paraná e município de São Mateus do Sul, a Petrobras propõe:
A assinatura de um contrato de concessão no nome da empresa, que poderá ser cedido a compradores, com alíquota de royalty de 5%, tendo como escopo as atividades de lavra de xisto, em substituição à autorização hoje existente. Pela Lei do Petróleo, a alíquota sobre a produção de óleo varia de 5% a 10% no regime de concessão;
Manter o regime de autorização para a planta industrial;
A empresa pagará valor referente aos royalties de 5% de 2002 a 2012, em torno de R$ 175 milhões, sem juros, multas e mora, mas com atualização monetária;
Haverá o reconhecimento da alíquota de 5% de royalties a partir de 2013, quando a ANP passou a exigir a cobrança;
A Petrobras abrirá mão da demanda judicial sobre a natureza da atividade, mas será mantida a controvérsia sobre a alíquota entre 5% e 10%, entre 2002 e 2012, aplicando-se as mesmas condições do acordo quanto ao pagamento – sem juros, multas e mora, mantendo o montante de R$ 175 milhões em discussão judicial (adicional ao pagamento proposto sobre os royalties até 5%).
De segunda a sexta, pela manhã, assinantes da newsletter Comece seu dia recebem por e-mail um briefing produzido pela agência epbr com os principais fatos políticos, notícias e análises sobre o setores de petróleo e energia.
