A Câmara de Cascavel realizou nesta segunda-feira (30) à tarde a audiência pública para a prestação de contas referentes ao segundo quadrimestre de 2019, de maio a agosto, conforme a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados apresentados reforçam o quadro de austeridade na gestão das despesas da Câmara.
Quando se refere às despesas com pessoal, por exemplo, cumprindo a previsão orçamentária como tem ocorrido nos últimos períodos, a Câmara vai fechar o ano com pouco mais de um terço do limite total a que teria direito. Conforme o demonstrativo da despesa com pessoal, o limite máximo de despesas com pessoal em 2019 seria de R$ 49,6 milhões, ou seja, 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) – do município -, que será de R$ 828,2 milhões.
A Câmara Municipal de Cascavel hoje tem uma despesa total com pessoal na casa de R$ 17,3 milhões no ano, o que representa 2,10% da RCL. Para se ter ideia do que representam esses números, a Câmara entraria no limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal se atingisse despesas anuais na Casa de R$ 44,7 milhões e chegaria ao chamado limite prudencial da mesma lei caso atingisse a marca de R$ 47,2 milhões com a folha de pagamento.
Mantendo a previsão orçamentária com a folha de pagamento em 2019, de R$ 17,3 milhões, a Câmara praticamente mantém os dados de 2018, quando fechou o ano com R$ 17,04 milhões com pessoal, para um orçamento total de pouco mais de R$ 26 milhões. Para 2019, o orçamento total previsto para a Câmara é de R$ 27,6 milhões.
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). No artigo 9º, consta que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Serviço: link para o arquivo PDF com a prestação de contas completa:
https://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/17842/pcq_camara_2_2019ok.pdf
