Curitiba – Após pedido de vistas ao Projeto de Lei do Executivo 557/2017, os deputados da oposição solicitaram votação em separado com apresentação de emenda supressiva aos artigos 26, 29 e 30, durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ontem.
Os deputados Péricles de Melo e Requião Filho alertaram sobre o impacto negativo que essas medidas trarão à economia paranaense. Segundo eles, o artigo 30, em especial, aumenta de maneira inconstitucional a cobrança de ICMS para as micros e as pequenas empresas. “Esta medida passa a cobrar de empresas que eram isentas. E quanto menor a empresa, maior o impacto! O ICMS proposto representa um aumento de 246,7% nas finanças das pequenas e das microempresas e 13,7% para as grandes. A Constituição prevê a proteção aos micros e pequenos empresários, mas aqui fica claro que nós estamos prejudicando este setor”.
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