Pelo acordo, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, a empresa pagará diretamente à Petrobras o valor de R$ 232 milhões em parcela única em até 20 dias após a homologação do acordo pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR). Desse montante, R$ 44 milhões serão pagos a título de reparação de danos e R$ 126 milhões serão pagos a título de devolução de lucros. Referente à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, o acordo determina o pagamento de R$ 62 milhões. Os valores originalmente estipulados em dólares americanos foram convertidos em reais à taxa de câmbio vigente na data de assinatura do acordo.
O acordo de leniência assinado teve como objeto a apresentação de provas para aprofundamento e expansão das investigações relativas a atividades de prepostos, empregados e administradores, desligados ou não, das empresas do grupo Vitol que possam caracterizar atos de improbidade administrativa e/ou infrações contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica e tributária, de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e formação de organização criminosa, dentre outras.
Entre outros fatos, a empresa colaboradora reconheceu que seu representante no Brasil realizou pagamentos indevidos para funcionários da Petrobras em troca de informações confidenciais internas que colocariam a Vitol em vantagem em processos licitatórios de compra e venda de combustíveis. A própria companhia, em investigação interna, identificou o pagamento de mais de 70 faturas cujos beneficiários eram doleiros que disponibilizavam dinheiro em espécie no Brasil para a realização dos pagamentos indevidos.
O procurador da República Athayde Ribeiro avalia o acordo de leniência com a Vitol constitui um importante instrumento de reparação de danos e, para além disso, será um impulsionador das investigações relativas a crimes de corrupção no setor de comércio de petróleo e derivados da Petrobras. A partir do aprofundamento das investigações, catalisadas pelas informações e provas obtidas no acordo, será possível alcançar a punição de funcionários da estatal que se envolveram em práticas ilícitas e de outras tradings companies internacionais. A propósito, no que toca aos crimes de corrupção e lavagem de ativos envolvendo a área comercial da Petrobras, as investigações já resultaram na realização de cinco operações: 57ª fase da operação Lava Jato (operação Sem Limites, em dezembro de 2018); 71ª fase (operação Sem Limites II, em junho desse ano),; 76ª fase (Operação Sem Limites III, em outubro); da 77ª fase (Operação Sem Limites IV, em outubro) e 78ª fase (Operação Sem Limites V, em novembro), além de medidas de busca e apreensão no exterior (68ª fase).
O acordo é parte de um pacto global do grupo Vitol com autoridades brasileiras e estadunidenses, por meio do qual as empresas do grupo assumem o compromisso de colaborar com investigações, fornecer provas, ressarcir valores e pagar multas relacionadas a crimes e infrações cometidos no Brasil e outros países.
Compromisso – No acordo assinado, além de reconhecer os ilícitos praticados e efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, o grupo Vitol se comprometeu a apresentar informações e provas relevantes sobre os ilícitos, identificando os participantes, inclusive agentes políticos, funcionários públicos, sócios, diretores e funcionários de outras empresas envolvidas. Assumiu, ainda o compromisso de adotar medidas especiais de integridade e transparência, com a obrigatoriedade de, durante os dois primeiros anos seguintes à assinatura do acordo, apresentar ao MPF relatórios de cumprimento das medidas corretivas e de revisão da análise de riscos de corrupção e lavagem de dinheiro.
Resultados – Com o acordo de leniência assinado com as empresas do grupo Vitol, a força-tarefa Lava Jato no Paraná chega a 17 acordos de leniência celebrados em quase sete anos de operação. Considerados também os acordos de colaboração e reparação, o total recuperado ultrapassa R$ 14,6 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões já foram efetivamente devolvidos para as vítimas.
