Pedido de impugnação
A candidata à vereadora de Cascavel, Andressa Aparecida Leontino (PRD), protocolou um pedido de impugnação à candidatura de Edgar Bueno (PSDB), à Prefeitura de Cascavel. A ação foi assinada pelo advogado Gustavo Bonini Guedes, e requer que Edgar Bueno seja considerado inelegível por conta da reprovação de contas que teve na Câmara de Cascavel, neste ano.
Termo de Cooperação
A Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa do Paraná assinou um protocolo de intenções do Termo de Cooperação com a Província de Tucumán, da Argentina. O termo visa o fortalecimento dos laços e a promoção de iniciativas conjuntas em áreas de interesse mútuo. As regiões compartilham interesses em áreas como o comércio, investimentos, desenvolvimento sustentável, educação, entre outras.
Repasse FPM
As prefeituras receberam o segundo repasse deste mês do Fundo de Participação dos Municípios. O montante a ser partilhado é de R$ 1,4 bilhão, já descontada a retenção do Fundeb. Na comparação com a segunda transferência do ano anterior, a tendência é de crescimento de 14,85% em termos nominais. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período de 2023, também indica aumento de 24,38%.
Limitações STF
A PEC n° 8/21 que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores está sendo analisada na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos) e foi aprovada pelo Senado no ano passado. O texto proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato dos presidentes dos outros Poderes. Na CCJ da Câmara, a matéria teria como relator o deputado Filipe Barros (PL-PR).
Deve recuar
No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), e os líderes partidários não devem avançar com a proposta, que permite ao Congresso anular decisões do STF que deputados e senadores consideram ultrapassar a competência da Suprema Corte. Por causa do acordo entre os Três Poderes sobre a manutenção das emendas impositivas, a Câmara é de recuar parcialmente na retaliação ao STF anteriormente planejada.
Negociação emendas
O Governo Lula espera que a negociação sobre o peso das emendas de congressistas se prolongue até a votação do Orçamento, no final do ano. Houve acordo dos Três Poderes para manter as emendas impositivas. Mas, no entendimento do governo, isso só vale para o que está no Orçamento de 2024. No de 2025, seria outra história. As emendas atingiram 24% das despesas discricionárias.
LDO
No Senado, o senador Confúcio Moura (MDB), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, disse que os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado já estão trabalhando em mudanças no projeto que atendam o acordo feito entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares ao Orçamento. Para o senador, porém, também será necessária a apresentação de uma PEC para rever o valor das emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais.
Inquéritos STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal sinalizaram ao Congresso Nacional que há acordo na Corte pelo fim de dois inquéritos controversos: o das fake news e o das milícias digitais. O relator desses casos é Alexandre de Moraes, que pensa em encerrar as investigações até dezembro de 2024. O caso das fake news, mais antigo, foi aberto por iniciativa do ministro Dias Toffoli, em 2019.
