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INFORME DA REDAÇÃO

Legislação eleitoral

Legislação eleitoral

Com a presença de prefeitos, prefeitas, secretários municipais, assessores e procuradores jurídicos, a Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná), promoveu ontem (9), uma manhã de debates sobre comunicação e legislação eleitoral para o período de pré e de campanha.

Recomposição salarial

A recomposição salarial dos servidores do Paraná foi o tema da audiência pública realizada ontem (9) na Alep. Os sindicatos defendem a correção da inflação que ultrapassa os 38%, após a divulgação do índice de 2024, que fechou em 3,69%. Os órgãos representativos das diversas categorias de servidores defendem a reposição, afirmando que não é aumento de salário e sim, reposição das perdas salariais acumuladas.

Aposentadoria Cida

O ministro Gilmar Mendes, do STF, solicitou ao Governo do Paraná informações sobre o pedido de Cida Borghetti para receber a aposentadoria especial de ex-governadora. O Iguaçu negou por duas vezes a concessão do benefício e Cida recorreu ao STF para ter a aposentadoria reconhecida.

Conservação rodovias

O TCE-PR determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná anule, corrija e republique dois editais de licitação voltados à contratação de serviços de conservação de rodovias, cujos valores máximos previstos somam quase R$ 5,5 bilhões. Ao realizar fiscalização nos procedimentos licitatórios, o TCE encontrou seis irregularidades comuns aos dois certames. Em virtude das falhas apontadas, ambas as licitações tiveram seu andamento suspenso.

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Repasse FPM

Será creditado nesta quarta-feira (10), nas contas das prefeituras brasileiras, o primeiro repasse de julho do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Comparado com mesmo decêndio do ano anterior, esse repasse apresentou uma queda de 6,48%. O repasse será no valor de R$ 3.483.156.809,67, já descontada a retenção do Fundeb.

Recursos hídricos

A CNM informa que o repasse aos Municípios da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia referente ao mês de junho tem previsão de pagamento até quinta-feira (11). Os repasses da compensação têm sofrido atrasos devido à operação nacional que promove paralisações de trabalhadores das agências reguladoras, em busca de valorização da carreira.

Autonomia BC

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu um debate mais longo sobre a PEC n° 65/23, que pretende dar autonomia financeira ao Banco Central. Segundo Pacheco, é necessária “cautela” e “prudência”. “Teria um pouco mais de cautela e prudência sobre o tema, ampliando o tema para servidores do Banco Central, sobre agentes regulados pelo BC e o próprio governo federal”, afirmou Pacheco.

Vedações

Há menos de três meses para o primeiro turno das eleições municipais de 2024, já estão valendo diversas vedações e proibições impostas aos agentes públicos. As medidas têm como objetivo evitar qualquer eventual favorecimento a determinadas pré-candidaturas, fortalecendo a igualdade entre os concorrentes na disputa eleitoral de outubro.  Nesse período, está vedada, por exemplo, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e candidatas e candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas.

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