No Brasil se criam leis desde as mais estapafúrdias até algumas de suma relevância, consideradas muitas vezes as mais modernas do mundo, mas invariavelmente peca na falta de fiscalização. E isso em todas as esferas. E, quando fiscaliza, as apurações e as efetivas autuações demoram tanto tempo para serem efetivadas que quase sempre acabam em nada.
Um dos exemplos recentes estarreceu o País no início deste ano, quando uma barragem se rompeu e mais de 200 pessoas foram mortas, além da devastação da flora e da fauna ainda imensuráveis. A tragédia de Brumadinho ainda choca pelo absurdo e pelo que descobrimos na sequência. Quatro anos antes, também em solo mineiro, o rompimento de outra barragem já havia deixado 19 mortos.
Centenas de outras barragens do País não tinham autorização, e as que tinham operavam sem fiscalização. O motivo: os governos não reservam (ou cortam sucessivamente) os recursos para esse fim. De novo: em todas as esferas.
Um primeiro passo foi dado ontem. O MPF (Ministério Público Federal) e a União chegaram a um acordo para que R$ 42,7 milhões sejam destinados a um programa de fiscalização de barragens de rejeitos de mineração em todo o País. A Justiça Federal já deu seu aval e homologou os termos pactuados, que incluem a contratação de servidores e a aquisição de equipamentos. As atividades deverão ser planejadas e executadas pela Agência Nacional de Mineração entre 2019 e 2021.
O MPF quer ainda um plano de reestruturação da atividade fiscalizatória. É o mínimo, por assim dizer.
