Transporte Coletivo
No dia 31 de dezembro se encerra o contrato entre o Município de Cascavel e a Pioneira, empresa responsável pela operação das linhas do transporte coletivo na Região Norte e parcialmente as Regiões Leste e Central da cidade. Com isso, existe a possibilidade da paralisação parcial nessas linhas no início de 2022.
Plano Emergencial
Entretanto, a Transitar está trabalhando em um processo emergencial para que o atendimento à população não seja suspenso. Neste mês a Câmara de Vereadores rejeitou uma emenda à Lei Orgânica com o objetivo de prorrogar o prazo de concessão do transporte. O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, disse que irá solicitar ao Legislativo uma convocação extraordinária para o dia 03 de janeiro, para uma nova votação da prorrogação.
Justiça
Buscando uma alternativa para que o serviço não seja interrompido, a Prefeitura chegou a entrar com um pedido liminar na Justiça para garantir que as empresas continuem prestando serviço mesmo após a finalização dos contratos, contudo, a justiça ainda não prolatou decisão sobre isso.
Ação Tardia?
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), presidente da Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Alep, questionou a ação do DER sobre a auditoria que apontou baixa qualidade na pavimentação em trechos pedagiados. Segundo o parlamentar, a ação foi tardia. “A verificação do pavimento foi feita entre abril e setembro, ou seja, dois meses antes do fim do contrato, mas divulgado só agora, um mês após o fim das concessões”, avalia.
Ação na Justiça
Para o deputado, é nítida a falta de antecipação por parte do órgão do governo do Estado que tinha por obrigação fiscalizar as obras realizadas pelo pedágio. “É de conhecimento público que agir no momento certo e com antecipação é fundamental para a eficácia da cobrança das obrigações destes grandes grupos econômicos. Agora, essa cobrança, que muito provavelmente será judicial, vai se arrastar durante anos na Justiça”, acredita.
Plebiscito
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos) apresentou um projeto de decreto legislativo que prevê plebiscito sobre o foro especial, também conhecido como foro privilegiado, e também sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Realização
De acordo com o projeto, o plebiscito seria realizado no mesmo dia das eleições gerais de 2022. Oriovisto argumenta que, dessa forma, o plebiscito não acarretará custos para os cofres públicos, pois utilizará a estrutura já destinada às eleições do próximo ano.
Socorro Financeiro
O presidente Jair Bolsonaro promulgou na quinta-feira (23) a prorrogação de socorro financeiro a agricultores familiares prejudicados pela pandemia de covid-19. A norma foi restabelecida após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional.
Alívio
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei Assis Carvalho prevê o pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e determina que os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3 mil. A norma teve origem no PL 823/2021, que recuperava trechos vetados pelo governo no PL 735/2020, que deu base à Lei Assis Carvalho.
