Brasília – O governo federal publicou nessa sexta-feira (29) um decreto que determina que todas as normas e as regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas em até 18 meses.
A estimativa do Ministério da Economia é de que o impacto no custo Brasil será de até R$ 200 bilhões. O objetivo é atualizar, simplificar e consolidar os atos legais. Com isso, será possível reduzir o estoque regulatório e a complexidade dos processos com a eliminação de normas obsoletas.
A revisão estava prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro.
O decreto, que está previsto para entrar em vigor no dia 3 de fevereiro de 2020, permite apenas três tipos de atos normativos: portarias, resoluções e instruções normativas.
A partir do decreto, as normas poderão ser publicadas todos os dias, mas só entrarão em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte.
Atualmente, as normas são publicadas diariamente. Segundo estimativa da Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo), 5 milhões de normas impactam a vida dos cidadãos e das empresas, que gastam R$ 137 milhões por dia para acompanhar as modificações da legislação.
