O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aprovou nesta quarta-feira (15) a criação de três novos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuc). O Governo do Estado será parceiro das iniciativas, que são inéditas no Brasil e vão atuar na conciliação e mediação de conflitos fundiários, de dívidas de mutuários da Cohapar e na recuperação judicial de empresas.
A proposta partiu da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, comandada pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, que também preside o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
CONFLITOS FUNDIÁRIOS – Processos envolvendo reintegração de posse, desocupações, regularização de loteamentos clandestinos e outras questões relacionadas à disputa de terras, seja em imóveis rurais ou urbanos, serão intermediados pelo Cejusc Fundiário, que atuará em todas as comarcas do Estado.
Além de colocar na mesa de negociação os proprietários e ocupantes dos imóveis, o Judiciário também vai incluir na mediação outros órgãos e entidades, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, o Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias do Estado do Paraná, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, a Comissão Pastoral da Terra, além dos municípios interessados na resolução do conflito.
Com a atuação do centro, que também vai mediar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse pelos órgãos de segurança, muitos conflitos fundiários podem ser resolvidos de forma pacífica, conforme a orientação do Governo do Paraná.
HABITAÇÃO – O Cejusc da Casa Fácil será especializado em habitação e terá participação da Cohapar. O objetivo é auxiliar os beneficiários que adquiriram as moradias, mas estão inadimplentes. A proposta busca regularizar a dívida antes do ajuizamento da ação de cobrança, pela via pré-processual, além de permitir refinanciamento das dívidas e a regularização de contratos com os ocupantes das casas que não são mais os titulares do financiamento, mas se enquadram nos critérios de atendimento da Cohapar.
A ideia inicial é realizar mutirões em um projeto-piloto em Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, com cerca de 100 processos administrativos de regularização em cada município.
Depois, a meta será a regularização de cerca de 1,5 mil casos por mês. O primeiro mutirão está previsto para acontecer em julho, em Londrina, mas depende da evolução da pandemia de Covid-19 no Estado.
A estimativa é de que cerca de 16,2 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial chancelada pelo TJPR, o que representa cerca de R$ 52 milhões em processos de refinanciamento imobiliário. Com os processos de regularização de contratos, o benefício deve ser estendido a 50 mil famílias paranaenses.
O presidente da Cohapar, Jorge Lange, explica que a iniciativa, inédita no Brasil, demonstra a preocupação do Governo do Paraná em priorizar o aspecto social dos programas habitacionais, além de tornar os processos de renegociação e regularização mais eficientes.
EMPRESAS – Para evitar que empresas com dificuldades financeiras declarem falência, foi criado o Cejusc da Recuperação Empresarial. Implantado como projeto-piloto na Comarca de Francisco Beltrão, será o primeiro do País nessa área.
O centro fará a mediação com os credores de pequenos, médios e grandes empresários que estejam em dificuldades financeiras. A ideia é evitar a judicialização desses processos, além de atuar também nas recuperações judiciais, para entrar em acordos sobre a renegociação de dívidas, acertar compromissos relacionados à prioridade de pagamentos, entre outras questões.
