Curitiba – Mutuários da Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) com dívidas com a empresa e ocupantes de imóveis que precisam regularizar os contratos têm a partir de agora uma opção mais rápida e segura para resolverem as pendências com a companhia.
Na quarta-feira (15), o governo do Estado e o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) aprovaram a criação de três novos Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos), e um deles foi dedicado exclusivamente às questões habitacionais.
“O governo do Estado sempre caminhou ao lado dos demais poderes para buscar soluções que beneficiem os paranaenses”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “A iniciativa do Tribunal de Justiça é um exemplo claro disso e aposta na solução dos conflitos como uma maneira mais ágil e efetiva de resolver pendências jurídicas, auxiliando principalmente as camadas mais vulneráveis da população”.
Casa Fácil
O Cejusc da Casa Fácil, como será chamado, será especializado em habitação. O objetivo é auxiliar os beneficiários que adquiriram as moradias, mas estão inadimplentes. A proposta busca regularizar a dívida antes do ajuizamento da ação de cobrança, pela via pré-processual, além de permitir refinanciamento das dívidas e a regularização de contratos com os ocupantes das casas que não são mais os titulares do financiamento, mas se enquadram nos critérios de atendimento da Cohapar.
A ideia inicial é realizar mutirões em um projeto-piloto em Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, com cerca de 100 processos administrativos de regularização em cada município. Depois, a meta será a regularização de cerca de 1,5 mil casos por mês. O primeiro mutirão está previsto para acontecer em julho, em Londrina, mas depende da evolução da pandemia de covid-19 no Estado.
A estimativa é de que cerca de 16,2 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial chancelada pelo TJ-PR, o que representa cerca de R$ 52 milhões em processos de refinanciamento imobiliário. Com os processos de regularização de contratos, o benefício deve ser estendido a 50 mil famílias paranaenses.
Atenção ao social
O presidente da Cohapar, Jorge Lange, explica que a iniciativa, inédita no Brasil, demonstra a preocupação do governo do Paraná em priorizar o aspecto social dos programas habitacionais, além de tornar os processos de renegociação e regularização mais eficientes.
“A intenção é solucionar o problema de moradias no Paraná, e não tirar a casa das pessoas que têm débitos com a Cohapar”, ressalta Lange. “Por isso, procuramos o Tribunal de Justiça para fazer a mediação e resolver esses problemas com respaldo jurídico, para permitir que as dívidas em atraso sejam renegociadas”.
Em um segundo momento, a iniciativa será expandida para qualquer município paranaense, que poderá aderir ao convênio através da Cohapar e utilizar os mesmos benefícios para seus programas habitacionais. Com isso, o governo do Estado pretende transformar o programa em uma política de Estado permanente para resolução de conflitos habitacionais de forma extrajudicial.
Segundo o desembargador José Laurindo de Souza Netto, a iniciativa visa à resolução consensual do conflito antes do ajuizamento da ação de execução e eventual retomada do imóvel pela Cohapar.
Além de o uso da via pré-processual ter um custo menor ao devedor, ela é também mais rápida. “Esse é o futuro do sistema de Justiça no Brasil, pois muitos conflitos podem ser resolvidos antes mesmo do ajuizamento de uma ação”, afirma.
A proposta partiu da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, comandada por Souza Netto, que também preside o Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos).
O desembargador ressalta que trabalhar com a mediação e a conciliação permite que muitos casos sejam resolvidos antes de serem levados para uma ação judicial. “Desta forma, a Justiça evita um processo que será longo e custoso para todas as partes envolvidas”.
Outros Cejusc
Os outros dois Centros Judiciários de Solução de Conflitos criados na parceria entre Executivo e Judiciário estaduais serão voltados à mediação de disputas fundiárias, como reintegração de posse e disputas de terras urbanas e rurais; e para a recuperação judicial de empresas.
