A CGE (Controladoria-Geral do Estado) passa, a partir desta semana, a fiscalizar o cumprimento das condições assumidas por empresas ou entidades para reparação de perdas causadas por atividades ilícitas na administração pública e no mau uso dos recursos do Estado.
O primeiro acordo, firmado nesta semana ao lado do Ministério Público do Paraná, diz respeito à Ouro Verde Locação e Serviços, que devolverá R$ 33.186.800,39 e se comprometeu a estancar qualquer prática relacionada à corrupção.
O trabalho da CGE começou com a parceria com os órgãos de investigação do Ministério Público e dará continuidade na averiguação de toda informação prestada pela empresa investigada. Segundo o controlador-geral do Paraná, Raul Siqueira, o acordo de leniência firmado com a Ouro Verde, um dos alvos da Operação Rádio Patrulha do MP, é a primeira iniciativa dessa natureza em âmbito do Poder Executivo estadual.
“Essa será prática comum no Governo do Paraná, pois estamos comprometidos em devolver à população o que lhe foi tirado por meio de propinas e outros crimes administrativos, cometidos para apropriação de dinheiro público”, afirmou Siqueira. “Não podemos deixar que a ganância desvirtue iniciativas, criadas para melhorar a qualidade de vida dos paranaenses e para desenvolver o Estado”.
INFRAESTRUTURA – No caso da Ouro Verde, o MP constatou o pagamento de propina a agentes públicos e lavagem de dinheiro, de 2012 a 2014, para direcionamento de licitação na compra de maquinário par ao programa estadual Patrulha do Campo.
O programa previa aquisição, por licitação, de máquinas para serem usadas na conservação de estradas rurais, fundamentais para escoamento de safra, transporte escolar, acesso a serviços de saúde e para o desenvolvimento econômico e social, principalmente dos municípios.
A coordenadora de Corregedoria da CGE, Isabella Huyer Souza, afirmou que há muito trabalho pela frente. Ela ressaltou que esta é a primeira empresa a firmar o contrato de leniência com o MP e Governo do Estado, mas que, com o decorrer das investigações, é provável que novos acordos sejam feitos. “Apenas o primeiro fio foi puxado. A partir de agora, a expectativa é que tenhamos mais informações para corrigir e reparar desvios cometidos por agentes públicos”, disse Isabella.
DOCUMENTO – O termo com a Ouro Verde foi elaborado em conjunto pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP paranaense. Além de representantes do MP e advogados da empresa, assinaram o documento a assessora da Corregedoria, da CGE, Ângela de Carvalho Cunha.
O documento foi assinado segunda-feira (1º) e homologado no dia seguinte pelo Conselho Superior do Ministério Público. O acordo segue as leis de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e suspende ações judiciais de ambos os lados, desde que as condições sejam cumpridas.
COMPLIANCE – Em paralelo às ações da Coordenadoria de Corregedoria, a CGE implantou o Programa de Integridade e Compliance. Agentes especializados na área atuarão em secretarias e empresas públicas do Governo do Estado para identificar riscos em procedimentos e coibir ações ilícitas, como as descobertas pelo Operação Rádio Patrulha.
O trabalho é feito em conjunto com o órgão que implanta o programa. Por meio de entrevistas e questionários anônimos os próprios funcionários têm a oportunidade de indicar as fragilidades nas atividades que realizam e de proporem soluções para que não surjam brechas para burlar regulamentos e leis.
Compliance vem do termo em inglês que significa “cumprimento, conformidade, observância” de regras, leis e princípios éticos. Instrumentos e ferramentas para auxiliar no levantamento e redução de riscos estão em implantação no Paraná, o primeiro estado a aplicar o programa de compliance na esfera pública.
