Câmara busca controle social de entidades

Empresas, autarquias, empresas públicas, sociedades mistas, permissionárias e instituições do terceiro setor poderão elaborar anualmente o balanço social e ambiental.

Reportagem: Josimar Bagatoli 

A Câmara de Vereadores analisará proposta de implantação de medidas que cobram responsabilidades sociais e ambientais de entidades criadas em Cascavel por meio de uma política pública. As entidades que pretendem participar de processos licitatórios ou requerem incentivos fiscais com o poder público deverão apresentar relatórios de um balanço específico sobre a atuação durante o ano, desde relação com os colaboradores até aplicação no meio ambiente. A proposta é de autoria dos vereadores Celso Dal Molin (PL), Rafael Brugnerotto (PSB) e Sidnei Mazutti (PSL).

Empresas, autarquias, empresas públicas, sociedades mistas, permissionárias e instituições do terceiro setor poderão elaborar anualmente o balanço social e ambiental. No caso de instituições financeiras, todas deverão elaborar o documento – mesmo se não participarem de licitações. Tal definição terá que ser aprovada por meio de decreto municipal.

No balanço, os vereadores esperam obter das entidades dados sobre faturamento, lucro operacional, folha de pagamento, remunerações e valor pago para prestadoras de serviços. De empregados, querem saber o total de vínculos, escolaridade, tempo de vínculo, qualificação, faixa etária, dependentes menores de idade, temporários, participação dos lucros, remuneração das mulheres, percentual de mulheres e horas extras pagas.

O projeto detalha ainda cobranças de investimentos em educação, saúde, segurança do trabalho, previdência privada, investimentos na comunidade e meio ambiente. No caso de entidades do terceiro setor contempladas com título de utilidade pública, o prazo para encaminhamento dos dados será até 30 de abril de cada ano.

No caso de fraude ou irregularidade nos dados, os vereadores definiram punições: as entidades ficarão impedidas de participar de licitações e contratos da administração pública. Multas estão sujeitas, com definição a ser estabelecida pelo Executivo municipal. As entidades também serão excluídas do cadastro de fornecedores, de certames e terão a nulidade de certames já vencidos.

Para análise de todos os dados, a prefeitura terá que criar um colegiado com os conselhos municipais, assim poderá validar e acompanhar as ações ambientais e sociais praticadas pelas empresas, setor governamental e instituições do terceiro setor.

Os autores alegam que a medida busca embasar legalmente a verificação da aplicação de verbas em favor de ações sociais e ambientais na cidade, previstas na legislação federal e estadual. Também há expectativa de atração e valorização de empresas que obedecem a essas medidas.



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