A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação na Justiça Federal contra as novas regras do cheque especial impostas pelo Banco Central. Nelas, os bancos foram liberados a cobrar uma taxa de 0,25% por limites superiores a R$ 500 no crédito da modalidade. O órgão já havia entrado com um ofício perante a autoridade financeira solicitando a revogação.
Por enquanto, as instituições financeiras só recebem pagamentos quando os correntistas, de fato, utilizam o serviço do cheque especial e, sendo assim, pagam juros. Pessoas que tiverem menos do que esse valor de limite não serão cobrados. Conforme o BC, cerca de 19 milhões de usuários possuem limites de até R$ 500 e estão isentos da cobrança.
A ação movida foi indexada com um pedido de medida provisória para invalidar esse pagamento e pede o ressarcimento aos consumidores que já tiveram as taxas cobradas, ou o provisionamento do valor total cobrado pelo limite de crédito no cheque especial, com correção monetária e juros.
De acordo com a OAB, a principal motivação é a de que instalar uma taxa mensal sobre um produto que não é utilizado fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, entre as normas do Banco Central, também está definido o limite de 8% ao mês (cerca de 150% ao ano) nos juros cobrados pelos bancos que oferecem o cheque especial. Em novembro de 2019, era possível encontrar uma média de 12,4% nas taxas cobradas.
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Desta forma, o cheque especial volta a ser o segundo crédito mais caro, atrás apenas do cartão de crédito. Conforme relata o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o Banco do Brasil justificou as taxas como uma forma de garantir a segurança aos bancos no momento de disponibilizar por volta de R$ 300 bilhões de limite aos correntistas.
“Mas ainda que tenhamos procurado em diversas normas e resoluções, nenhum lugar mostra que esse crédito disponível gere qualquer despesa ao setor bancário, uma vez que não há nenhum compulsório em cima dele”, afirmou Santa Cruz. O órgão segue o que determina o código de ética OAB ao tentar manter o que está estabelecido no CDC para proteger os consumidores das relações abusivas impostas.
Por enquanto, entre os maiores bancos do país, o Santander é o único que já começou a cobrar a taxa de 0,25%.
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