Cascavel – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) liberou a republicação da licitação do novo contrato de serviços do transporte público de Cascavel. A decisão foi durante sessão do Tribunal Pleno na quinta-feira (3), contudo, o acórdão foi publicado apenas ontem (7). Com a nova decisão do Tribunal de Contas, a Transitar, responsável pela elaboração do projeto, irá realizar a análise das mudanças solicitadas pelo TCE e pode realizar a republicação da nova licitação em até 15 dias.
O TCE havia suspendido liminarmente o certame em junho. O conselheiro Augustinho Zucchi, relator do caso, acatou a representação da empresa Auto Viação São José dos Pinhais Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital da licitação. A decisão do Pleno que revogou a cautelar, levou em conta os apontamentos que a Transitar informou que deveria realizar no projeto como, por exemplo, a defasagem dos valores iniciais do projeto.
“Informou a Autarquia que sobre o dever de reajuste anual da tarifa, compromete-se a ajustar as cláusulas pertinentes para que o reajuste seja concedido a cada 12 (doze) meses, contados a partir da apresentação da proposta, eliminando-se a defasagem temporal hoje verificada. No que se refere à defasagem dos valores do projeto, tendo em vista que os estudos de viabilidade econômico-financeiro que compõem o Edital têm como data de origem novembro/2022, comprometeu-se a atualizar os referidos estudos, de maneira a eliminar a defasagem entre o orçamento e a nova publicação do Edital”, diz a decisão.
Além disso, outros pontos que foram questionados na Representação foram esclarecidos. Com a revogação da cautelar, o TCE autorizou a Transitar a retomar o certame de maneira imediata. “À vista disso, entendo não haver mais razões para a manutenção da cautelar suspensiva, motivo pelo qual, revogo a cautelar suspensiva referente à Concorrência Pública n.º 03/2022, possibilitando que a Transitar retome, de imediato, a partir da publicação deste despacho, o prosseguimento do citado certame, devendo a referida entidade providenciar a juntada aos autos de cópia do edital com as alterações propostas, quando de sua publicação, a fim de que se possa comprovar a adoção das medidas propostas e dar regular subsequência ao presente feito.”
Nova concessão
A nova concessão do transporte público coletivo de Cascavel está em construção desde 2021. A licitação deveria ocorrer inicialmente em fevereiro deste ano, contudo, a Transitar suspendeu o processo para responder alguns pedidos de impugnações das empresas interessadas. Em maio, a Prefeitura de Cascavel republicou o edital, contudo, o TCE suspendeu o processo, autorizando agora a republicação.
Nos termos do edital, a modalidade de julgamento para a escolha das novas empresas que irão realizar a gestão do transporte público de Cascavel, consiste na melhor proposta decorrente do critério menor valor da tarifa de remuneração.
Valores
Inicialmente, a previsão dos valores era com pagamento pela outorga fixa de concessão no valor de R$ 1.733.400,02, para o Lote Norte; e R$ 1.266.599,98, para o Lote Sul e o valor estimado do contrato, na data base de novembro de 2022, corresponde ao valor total dos investimentos, estimado ao longo do prazo estipulado da Concessão, no montante de R$ 130.849.759,88, para o Lote Norte; e R$ 104.695.596,81, para o Lote Sul, totalizando mais de R$ 234 milhões pelos 15 anos.
A Transitar já adiantou que com as alterações o valor total da licitação também deverá passar por atualizações.
‘Licitação do Lixo’ ainda parada
A Prefeitura de Cascavel solicitará nos próximos dias ao TCE, a autorização para publicação do edital de licitação dos serviços de coleta e tratamento de resíduos atualizado, para o famoso “Contrato do Lixo”. A solicitação da publicação de novo edital atualizado foi confirmada pelo secretário de Meio Ambiente de Cascavel, Nei Haveroth.
De acordo com o secretário, a Agepar (Agência Reguladora do Paraná) aprovou as alterações realizadas pelo Município no certame. Com as modificações aprovadas, a expectativa é de que o TCE autorize a publicação do novo edital do lixo. “Foram feitas essas alterações e emitidas essas alterações para a Agepar avaliar. Então veio essa manifestação da Agepar para nós e, agora, vamos submeter essas alterações aprovadas pela Agepar à Procuradoria do Município para dar continuidade no processo e solicitar junto ao Tribunal de Contas a autorização para publicação do novo edital com as alterações”, esclareceu o secretário.
Assim como o contrato do transporte, o novo contrato do lixo também foi suspenso por decisão do TCE.
Foto: Arquivo/Secom
