Cascavel – A Justiça acatou o pedido das empresas que prestam o serviço de transporte público em Cascavel e determinou, em caráter liminar, que o Município reajuste as tarifas de R$ 3,90 para R$ 4,15. O prazo é de cinco dias a contar da notificação. A ação foi ajuizada antes do Carnaval na Vara da Fazenda Pública pelas empresas Capital do Oeste e Viação Pioneira, que reclamam da demora na concessão do reajuste anual previsto para 30 de dezembro. Pela fórmula prevista no contrato, a alta da inflação e insumos é de 6,37%.
O descumprimento da ação pode causar multa diária de R$ 10 mil.
O estudo paralelo solicitado pelo prefeito Leonaldo Paranhos foi entregue ontem a ele. Isso porque todas as cobranças feitas pelas empresas podem elevar a tarifa para R$ 4,60. Por conta disso e a partir de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado, o prefeito solicitou uma “análise minuciosa” nas planilhas de custo para não onerar demais quem depende do serviço público.
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Conforme a ação na Justiça, as empresas requereram o reajuste e a revisão tarifária administrativamente dia 20 de dezembro. O novo valor deveria ter sido definido até 30 de dezembro. A Justiça considera que “a relação contratual existente entre as partes encontra-se desequilibrada economicamente. Por fim, verifica-se que a parte autora está arcando com inúmeros prejuízos de ordem financeira (defasagens, falta de investimentos para melhorias na frota etc), o que demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois poderá dificultar a própria prestação do serviço público contratado e essencial com prejuízo direto aos consumidores”, consta no parecer da Justiça.
O procurador-geral do Município, Luciano Braga Côrtes, informou que até o meio da tarde de ontem o Município não havia sido intimado pela Justiça.
