BRASÍLIA – O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que o Instituto Aço Brasil (IABr) pague R$ 271,3 mil em contribuição pecuniária em acordo para cessação da prática da chamada ?sham litigation?. Nesse tipo de caso, uma sofisticação das condutas anticompetitivas, empresas movem ações judiciais contra concorrentes para adiar ou impedir a entrada de materiais e produtos com o intuito de prejudicar outras empresas no país. No acordo, o instituto se compromete com a cessação da conduta e a abdicar de todas as 28 ações judiciais em curso sobre o tema em um período de 30 dias.
O caso teve início em 2011, quando a Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Aço (Abrifa) denunciou o instituto por ajuizar diversas ações judiciais para impedir a importação de vergalhões de aço por parte de competidoras. O IABr teria questionado na justiça, com pedido de liminar, a conformidade dos produtos importados com as normas técnicas brasileiras de segurança.
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?Em razão dessas ações, as cargas de vergalhões de aço importado estariam sendo retidas nos portos até a realização de perícias, causando inúmeros custos aos importadores e impedindo a circulação da mercadoria no país?, explicou o Cade, em nota.
A contribuição pecuniária será recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e poderá ser paga em quatro parcelas semestrais, atualizadas pela Selic.
