Comissão especial da Câmara começa a votar PEC dos gastos

BRASÍLIA – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que cria um teto para o gasto público começou a ser votada nesta quinta-feira na comissão especial da Câmara. Como o governo tem maioria no grupo de parlamentares, o relatório final da PEC, costurado com a mão da Fazenda, deve ser aprovado com facilidade. Dos 30 votos, a oposição tem apenas sete, disse o relator, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

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O teste de fogo será na próxima semana, quando a PEC deve ir ao plenário da Câmara. Na tentativa de levar às legendas da base de apoio a fechar uma posição favorável à proposta, aconteceram na quarta-feira rodadas de conversas para mostrar a importância da medida e desmistificar o discurso de que as áreas da saúde e educação vão perder recursos. Além do relator, estiveram presentes técnicos do Ministério da Fazenda e da consultoria de Orçamento da Câmara. Foram oito reuniões durante o dia de ontem.

Em outra frente, o governo vai distribuir aos parlamentares uma cartilha sobre a importância da PEC para tirar a economia da crise e esclarecer itens polêmicos sobre os investimentos em saúde e educação. Além disso, o presidente Michel Temer fez um convite aos deputados da base aliada para um jantar neste domingo para discutir a PEC que estabelece um teto para os gastos públicos. Também começa a ser veiculada nesta quinta-feira uma campanha no rádio e na TV sobre o assunto.

As implicações para a área da saúde foram o principal assunto das reuniões. Foi entregue um documento para mostrar que o setor vai receber mais recursos do que se fossem mantidas as regras vigentes. Com a aprovação da PEC, diz o texto, já em 2017, o gasto mínimo da saúde vai para R$ 112 bilhões. Sem mudança, seria de R$ 104 bilhões. A diferença ocorre porque a PEC eleva a despesa com o setor para 15% da receita em vez dos 13,7% previstos para o próximo ano.

PEC do teto dos gastos: entenda a proposta

O documento mostra ainda que, mantida a regra atual, somente em 2027 o gasto mínimo da saúde seria equivalente ao que a PEC propõe. ?Naquele ano, a perda acumulada da saúde, por não adotar a PEC, já estaria em R$ 43 bilhões?, diz o texto.

O principal ponto de resistência à PEC é que, a partir de 2018, os investimentos no setor serão atrelados à inflação, assim como todas as demais despesas da União. A proposta cria um teto para cada um dos três poderes e seus órgãos, que têm autonomia. Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Legislativo, R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões. Quem furar o teto, ficará proibido de contrair novas despesas obrigatórias.