Curitiba – Os 31 Tribunais de Contas do País ainda não se posicionaram sobre quais medidas vão tomar em relação à recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que retira dos Tribunais a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas.
Pela decisão do STF, só as câmaras de vereadores podem declarar a inelegibilidade de prefeitos que cometem irregularidades. O assunto foi um dos temas de debate na última quinta-feira em Brasília, quando os presidentes de 31 Tribunais de Contas tiveram uma audiência com o presidente interino da República, Michel Temer.
Após o encontro, os presidentes dos órgãos de controle externo se reuniram para avaliar recente decisão do STF. Para eles, a decisão afeta a Lei da Ficha Limpa, retirando a responsabilidade de julgar as contas dos gestores.
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Caso seja aplicada, a decisão do STF pode dar imunidade a seis mil prefeitos em todo o País, fazendo com que cerca de R$ 4 bilhões em multas e devoluções de recursos não retornem aos cofres públicos. Pascoal é conselheiro do TCE de Pernambuco.
Bonilha informou que, no Paraná, 344 prefeitos e ex-prefeitos, além de 641 presidentes e ex-presidentes de câmaras municipais, estão na última lista de gestores com contas desaprovadas, enviada pelo TCE ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Essa lista está sendo utilizada pela Justiça Eleitoral na avaliação dos pedidos de registro de candidaturas às eleições municipais de outubro.
A princípio, os TCs não vão alterar suas atividades, enquanto avaliam as medidas a tomar, inclusive no âmbito da Justiça.
