BRASÍLIA ? As principais associações de juízes do país acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira para que o Poder Judiciário fique de fora do Emenda Constitucional que limita os gastos da União por 20 anos, aprovada nesta semana. As entidades alegam que a regra é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa e financeira do Judiciário.
Juntas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionam os artigos da Emenda que tratam do Judiciário porque, segundo elas, afetam a ?independência e harmonia? dos Poderes.
As entidades não questionam o limite para os gastos do Executivo e do Legislativo. Para as associações, a Emenda foi uma ?criatividade legislativa? que não tem precedente na história constitucional brasileira e o Congresso e o Executivo ?alijaram? o Poder Judiciário das discussões da medida.
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?Os Poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o Novo Regime Fiscal por meio de uma Emenda Constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento, tanto impôs limitação que somente a ?realidade orçamentária? poderia impor, mas sem a participação do Poder Judiciário?, diz o pedido dos juízes.
O pedido não questiona os motivos da Emenda, uma das principais medidas do governo federal para controlar as contas públicas, mas o fato de que o processo de aprovação da proposta ?trilhou-se um processo legislativo que não permite a participação do Poder Judiciário, para produzir um texto legal (constitucional) que somente poderia ser veiculado em lei orçamentária que contasse com a participação do Poder Judiciário na sua elaboração?.
