A União e os Estados chegaram a um acordo para compensar as perdas de receitas geradas pela redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), incidente sobre os combustíveis e outros itens. Serão R$ 26,9 bilhões em recomposição de perdas.
As negociações para estabelecer uma solução para o problema iniciaram ainda em janeiro. Na tarde de ontem (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o acordo. Segundo o ministro, o montante anunciado foi o resultado de um “esforço monumental” entre os governadores dos estados e a União.
Ainda, Haddad explicou que o montante será deduzido das dívidas dos estados com a União, com exceção dos estados que não têm débitos, que receberão aportes de recursos.
O acordo foi anunciado para compensar as perdas que os estados tiveram com leis sancionadas pelo governo Jair Bolsonaro em 2022, visando baixar o preço dos combustíveis e da energia elétrica em ano de eleições gerais. Inicialmente as legislações previam uma forma de compensação, contudo, Bolsonaro havia vetado os dispositivos e posteriormente o Congresso Nacional derrubou o veto.
Perdas de R$ 45 bi
Conforme as projeções do Comsefz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda), o rombo nos cofres dos estados causados pela mudança do ICMS chegou a R$ 45 bilhões. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados e governadores alegavam que a medida poderia comprometer de forma significativa a execução de políticas públicas caso não houvesse recomposição integral dos valores estimados.
Era justamente esse montante a proposta inicial dos estados, contudo, com o andamento das discussões. O governo Federal por sua vez havia proposto repassar R$ 22 bilhões aos estados como forma de compensar as quedas de arrecadação, contudo, os governadores buscavam chegar ao menos a R$ 30 bilhões.
“A conta dos governadores era mais bem embasada, mas chegava a um número bastante difícil para nós de lidar. A reparação estava entre 18 bi [bilhões de reais] e 45 bi [bilhões de reais]. Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. É uma conta que faz com base em parâmetros. Tecnicamente, o trabalho foi intenso e chegaram ao valor de R$ 26,9 bilhões”, explicou Haddad.
Valores já compensados
Durante a explanação, o ministro informou que parte dos valores da reparação já haviam sido compensados. Segundo ele, alguns estados da Federação haviam conseguido na justiça uma decisão para não pagar as dívidas com a União. Desta forma, cerca de R$ 9 bilhões seriam abatidos do repasse aos estados devedores.
“Uma boa parte disso já está resolvida, porque alguns Estados conseguiram liminar para não pagar as parcelas referentes às suas dívidas com a União”, informou o ministro.
O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União, até 2026. A compensação será diluída no tempo, para atenuar o impacto nas contas públicas.
Repasses aos Estados
Já para os outros estados os repasses serão realizados de forma diferente, conforme a realidade de cada um. De acordo com o ministério, o abatimento na dívida dos estados ou pagamento para aqueles que não possuem débitos será de R$ 4 bilhões em 2023. Estados que têm a receber até R$ 150 milhões receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional.
Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões receberão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Estados que têm a receber acima de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) seguirão o mesmo regramento dos anteriores, com adicional de R$ 900 milhões, que será compensado na dívida em 2026.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, que preside o grupo de trabalho dos governadores, informou que os estados não poderiam discutir a reforma tributária sem antes resolver as pendências dos combustíveis.
Perdas Paraná
Segundo o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), entre os meses de agosto a dezembro de 2022 o Paraná perdeu mais de R$ 3,3 bilhões com a redução da alíquota do ICMS. Ainda de acordo com o governador, a previsão é que para 2023 as perdas fossem maiores.
Em novembro de 2022, a Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou a alteração na alíquota modal do ICMS de vários produtos no Estado para compensar parte dessas perdas.
Histórico
Em junho do ano passado, as leis complementares 192 e 194 impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis.
Durante a tramitação das leis, os parlamentares inseriram um artigo obrigando a União a compensar as perdas de arrecadação do ICMS, tributo arrecadado pelos estados. O governo anterior vetou o dispositivo, mas o Congresso derrubou o veto, obrigando o governo federal a pagar alguma compensação a partir deste ano.
No fim do ano passado, o STF deu 120 dias para que a União e as unidades da Federação chegassem a um entendimento. A principal dificuldade consistia em estimar a perda de arrecadação. Durante a negociação, a conta variou entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões. No início de fevereiro, o Tesouro Nacional havia anunciado a intenção de parcelar a compensação.
