BRASÍLIA – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CC), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decretou na tarde desta terça-feira a validade do projeto de iniciativa popular das dez medidas contra a corrupção. Pacheco assinou um parecer dizendo que o projeto se adequa ao que a Constituição diz ser um projeto popular. O parecer foi feito depois que a secretaria geral da mesa fez a conferência de 1,7 milhão de assinaturas. O projeto agora deve ser devolvido para o Senado.
A decisão de Pacheco foi anunciada menos de três horas após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cobrar do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a retomada da tramitação do projeto.
? Determinei que a conferência de assinaturas pela secretaria geral da mesa é válida e é adequada Constituição. Entendo que estão cumpridos os pré requisitos do artigo 61, parágrafo 2o da Constituição, podendo se conhecer o projeto como de iniciativa popular ? disse Pacheco.
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O projeto foi votado pela Câmara, onde foi desfigurado, e remetido para o Senado. Mas, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, voltou para a Câmara para que tramitasse como sendo um projeto de lei de iniciativa popular.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já disse que entendia que a missão da Câmara se restringia a fazer a conferência das assinaturas e que o projeto deveria retornar ao Senado para lá ser analisado e votado.
