Curitiba – O governador Ratinho Junior (PSD) enviou ontem à Assembleia Legislativa um projeto de lei para autorizar e regulamentar o funcionamento de até 200 colégios Cívico-Militares no Paraná. Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.
“Já temos no Paraná um nível de excelência no quadro de servidores da Educação, e os colégios cívico-militares serão uma opção a mais aos pais que assim desejarem. Isso virá para se somar ao grande trabalho que já vem sendo feito em prol dos nossos alunos nas 2,1 mil escolas estaduais”, disse o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).
De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública; em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno. A definição dos colégios deverá ocorrer após isso.
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Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz o texto.
Dentre as particularidades dos colégios cívico-militares, a gestão e a direção das escolas serão da Polícia Militar, enquanto o corpo docente e os demais servidores serão da Secretaria da Educação. Além disso, para ingresso, o aluno terá de passar por processo seletivo.
