Os deputados estaduais aprovaram requerimento apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) que solicita ao governador Ratinho Jr que não autorize o reajuste anual das tarifas de consumo de água e esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, que foi encaminhado para aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar, órgão que homologa as solicitações de aumento e revisões tarifárias de água e esgoto no Estado.
O pedido formulado pelo deputado Guerra também requer para que as famílias que se enquadram no Programa Tarifa Social fiquem isentas do pagamento do consumo de água enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do Coronavírus, levando-se em conta que as contas foram adiadas para compensação futura.
“A solicitação reveste-se de Justiça Social, conceito publicamente adotado pelo Governo do Paraná em resposta aos reflexos da crise econômica e o estado de calamidade pública em saúde que estamos vivenciando em nosso Estado”, concluiu o deputado Luiz Fernando Guerra.
IPVA
Também de autoria do deputado, foi aprovado um requerimento em que ele pede à Chefia da Casa Civil e à direção geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, providências administrativas para a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento do IPVA e Licenciamento de Veículos do exercício de 2020, que não foram pagos no prazo legal, como medida de apoio às ações para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).