Brasília – Até agora, o presidente do Senado (também presidente do Congresso Nacional), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez tudo o que o presidente Lula quis. A agenda do Senado tem seguido, como raras exceções como a aprovação da PEC das Drogas e a promulgação das leis que garantiram a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e a do “Marco Temporal”, as “ordens” do Palácio do Planalto. Na semana passada, logo depois de atender ao pedido de Lula e adiar a sessão do Congresso que apreciaria os vetos presidenciais, que determinaria nova derrota ao petista, Pacheco foi surpreendido com Lula acionando o STF (Supremo Tribunal Federal), para derrubar a prorrogação da desoneração da folha. Lula recorreu ao Supremo depois de ser derrotado de forma cabal no parlamento.
Nesta terça-feira (30), está prevista a votação, em sessão semipresencial, do projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta prorroga e reformula o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.
A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da Covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária. Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. Na quinta-feira (25), o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que há um compromisso feito com o setor de enviar o texto para a sanção o quanto antes para evitar que a cobrança normal dos impostos, sem incentivos, seja retomada.
O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras. Os temas foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária.
Desoneração
A pauta de interesse do governo no Senado, chega em meio ao imbróglio da desoneração da folha de pagamento. Na sexta-feira (26), o presidente do Senado para derrubar a decisão do ministro Zanin que suspendeu a desoneração. Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A ação também contestou a decisão de Pacheco, que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
No placar, o STF tem cinco votos a ‘zero’ para manter a decisão monocrática de Zanin. Além de Zanin, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin. O julgamento foi interrompido ainda na sexta com pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux, sem dada para retomada do julgamento e, enquanto isso, a suspensão da desoneração continua em validade.
PEC do Quinquênio
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria adicional de 5% sobre o salário de agentes públicos de carreiras jurídicas a cada cinco anos, também está prevista na pauta do Senado. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na fase de discussões no Plenário.
A proposta já foi discutida em três sessões. As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. Para ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49), nos dois turnos de deliberação.
Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Se passar no Senado, o texto ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.
