Brasília – Em manifesto divulgado pelo presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, a entidade municipalista repudiou a intenção do Governo Lula buscar o STF (Supremo Tribunal Federal), para declarar inconstitucional da diminuição da alíquota de contribuição previdenciária para municípios de até 156,2 mil habitantes. Segundo a nota divulgada pela entidade, o Governo Federal tenta retirar uma conquista de R$ 11 bilhões dos municípios por ano.
A AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou ontem (24), uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF questionando dispositivos da Lei 14.784/2023. A medida visa a barrar a desoneração da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social que foi referendada pelo Congresso Nacional duas vezes para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes.
“É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas. O movimento municipalista reitera que a Lei 14.784/2023, nesses três primeiros meses do ano, garantiu uma economia de R$ 2,5 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimados para o ano”, informou em nota a CNM.
Gargalo financeiro
A entidade municipalista ainda argumenta que a situação da Previdência nos Municípios é um dos principais gargalos financeiros dos administradores municipais, que apresentaram, em 2023, o pior resultado primário da última década. Informou ainda, que a CNM deverá ingressar na ação para a defesa dos municípios. “Dessa forma, a CNM deverá entrar como amicus curiae na ADI com o escopo de mostrar ao Judiciário a importância da medida e garantir a manutenção da conquista. A Confederação lembra que durante todo o processo de debate sobre o tema buscou o diálogo junto ao Executivo e ao Congresso para tratar da desoneração e da questão previdenciária dos Municípios.”
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PEC da desoneração
A CNM ainda solicitou aos deputados e senadores para que atuem pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n° 66/2023, que trata da desoneração da folha de pagamento dos Municípios e de outros desafios relativos à Previdência. A proposta sugere incorporar junto ao novo parcelamento previdenciário das dívidas com os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, e ao novo regime especial de precatórios, a extensão aos Municípios da última reforma previdenciária realizada para a União. Também trata da desoneração da folha dos Municípios, propondo que a alíquota patronal do RGPS seja de 8% em 2024, 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% a partir de 2027.
Haddad tenta acordo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que ação de inconstitucionalidade responde ao “conflito” com o que foi aprovado na reforma da Previdência, que vedava a “corrosão” da base de arrecadação da Previdência Social.
Ele disse que conversou com municípios para chegar a uma solução que é “possível” sobre a redução da alíquota de contribuição previdenciária às prefeituras de 156 mil habitantes. Segundo ele, a medida vai contra a Constituição, que proíbe renúncia fiscal para receitas da Previdência Social desde a reforma da Previdência.
O ministro da Fazenda declarou que recebeu a CNM para “abrir uma agenda proposta por eles”. “Isso que foi aprovado no Congresso não foi sugerido nem pela Frente Nacional dos Prefeitos nem pela Confederação Nacional dos Municípios. Era uma agenda que estava correndo à margem do diálogo que o governo mantém com o movimento municipalista”, declarou.
