FGTS
Brasil - O Congresso Nacional vai analisar a medida provisória que libera o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário. A MP foi publicada na última semana e os pagamentos começam nesta quinta-feira (6), com valores limitados a R$ 3 mil. Os primeiros atendidos serão os trabalhadores que possuem conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa. Já para aqueles que não têm conta cadastrada, os recursos serão liberados conforme calendário a ser divulgado pela Caixa.
Em março
A Caixa Econômica Federal anunciou uma mudança no calendário de pagamento do saque-aniversário do FGTS para os trabalhadores nascidos em março. A nova data de pagamento será entre 13 e 17 de março de 2025. A alteração afeta cerca de 3,3 milhões de trabalhadores que optaram por essa modalidade de saque. A Caixa também comunicou os envolvidos por SMS e redes sociais, mas não especificou os motivos da mudança.
Sigilo
Tramita na Câmara Federal o PL 22/25, que estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos, a fim de proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Na legislação atual, esse prazo é de 100 anos. O projeto também determina que nesses casos o sigilo deverá ser justificado em razão da natureza da informação e do interesse público envolvido.
Comitê gestor
O senador Eduardo Braga (MDB) será o relator do próximo passo para implementação da reforma tributária: a criação do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. A expectativa é que o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) seja votado pelos senadores ainda neste semestre.
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