A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) oficiou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do ministro Ricardo Lewandovski, para que explique as providências da pasta para as invasões de terra ocorridas no Oeste do Paraná e em quatro municípios do Mato Grosso do Sul. Os indígenas já ocuparam sete propriedades entre as cidades de Terra Roxa e Guaíra, reivindicando o direito a 36 mil hectares de terra nos dois municípios desde o dia 7 deste mês.
Em todos os casos, os invasores que se dizem indígenas, usa o argumento de que as propriedades privadas invadidas ilegalmente seriam “terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”. Desde que o presidente Lula sancionou a Lei 14.701/2023, do Marco Temporal de Terras, os conflitos entre supostos indígenas e proprietários de terra têm se intensificado. No Paraná e Mato Grosso do Sul, foram registrados casos de descumprimento da lei, que prevê demarcação somente após pagamento de indenização por terra nua e benfeitorias.
No ofício encaminhado ao Ministério, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), argumenta que no Oeste do Paraná, além da lei, “há decisões judiciais que reconhecem a nulidade do procedimento demarcatório, bem como a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que pontua a impossibilidade de turbação, muito menos de esbulho, das propriedades da região”.
Segundo Lupion, a lei aprovada no Congresso Nacional também não está sendo respeitada. “Nós não podemos aceitar. A lei que nós aprovamos está vigente. A lei está muito clara e proíbe a demarcação de áreas sem indenização prévia de terra nua e também de benfeitorias. E inclusive, o reconhecimento do pleno do Supremo Tribunal Federal que derrubou a decisão do ministro Fachin que mandava demarcar as áreas aqui no Oeste. Então a gente precisa deixar muito claro que o direito de propriedade precisa ser respeitado. Oficiamos hoje (ontem, 18) pela FPA o ministro da Justiça que preste explicações sobre isso, bem como vamos aprovar uma proposta de fiscalização e controle na Comissão de Agricultura e também uma convocação para que haja essa explicação também na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.”
Instituições
A FPA cobra providências sobre as denúncias de invasões no oeste do Paraná – municípios de Guaíra, Terra Roxa e Altônia – e do Mato Grosso do Sul – cidades de Dourados, Douradinha, Carapó e Aquidauana.
“Essas são informações de extrema importância para se ter a certeza de que a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional, está sendo cumprida”, reafirma Lupion.
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O deputado disse ainda que serão acionadas, no Parlamento, as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Lupion se disse extremamente preocupado com a situação, já que o direito da propriedade não estaria sendo respeitado no Paraná. “Extremamente preocupado. Dias difíceis, dias em que o direito de propriedade não é respeitado. Nós estamos vendo aqui no Paraná, na cidade de Terra Roxa e na cidade de Guaíra, invasões de propriedades por ditos indígenas que se julgam no direito de reclamar sua identidade indígena e tentar desapropriar a propriedade dos outros, fazendo invasões completamente ilegais, fora de contexto e fora de propósito.”
Itaipu questionada
O parlamentar também questiona a atuação da Itaipu, justamente quando o ministro Edson Fachin assume o plantão judiciário no STF. “A Itaipu dizendo que vai comprar as áreas, justo quando o ministro Fachin assume interinamente a presidência do Supremo Tribunal Federal, justamente o ministro Fachin, que deu a canetada da outra vez, mandando demarcar as áreas aqui no Oeste do Paraná.”
Insegurança jurídica aumenta
De acordo com o presidente da FPA, a Comissão de Mediação criada pelo CNJ ainda não foi instalada, o que acaba agravando a sensação de insegurança dos produtores. “Para vocês terem uma ideia, a comissão de mediação criada pelo CNJ a pedido do ministro Gilmar Mendes sequer foi instalada e, mesmo assim, está sendo completamente desrespeitado o direito de propriedade. Produtores rurais que têm a posse legítima, a posse correta e são proprietários dessas áreas, não podem, em pleno 2024, conviver ainda com essa insegurança, principalmente no direito de propriedade”.
Lupion ainda completou: “Nós não podemos aceitar usar de uma desculpa de etnia ou de povos originários para se apropriar da terra dos outros quando a gente sabe que, em muitos casos, sequer brasileiros são. Tem Itaipu por trás disso, tem partido político por trás disso e nós não vamos ficar calados”.
