A Câmara Municipal de Cascavel fechou o primeiro quadrimestre de 2024 mantendo a tradição de gastos muito abaixo dos limites legais, com destaque para as despesas com pessoal. Os números referentes ao período de janeiro a abril deste ano foram apresentados na Prestação de Contas do Legislativo e do Executivo, durante audiência pública na manhã desta quarta-feira (29), no Plenário.
Por lei, os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a apresentar regularmente em audiência pública a prestação de contas de suas atividades a cada quadrimestre. A exposição das metas fiscais e da execução orçamentária da Câmara foi feita por Paulino Roberto Rodrigues, contador da Casa e servidor efetivo do Departamento de Gestão Financeira. A audiência foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Sadi Kisiel (Republicanos), Policial Madril (PP) e Josias de Souza (MDB). Além dos três, estiveram presentes o presidente da Câmara, Alécio Espínola (PL), a vereadora Professora Liliam (PT) e assessorias de vários gabinetes parlamentares.
A Câmara ainda foi representada por seu diretor legislativo Rafael Lenon Ximim, pelo gerente de Finanças Thiago Moresco e pelo servidor Giodson Nunes. A prestação de contas da Prefeitura foi apresentada pelo secretário de Finanças Edson Zorek, que esteve acompanhado de diretores da Secretaria. Estiveram ainda presentes no Plenário representantes da Secretaria de Educação, da Controladoria do Município e da ONG Observatório Social de Cascavel.
A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público e é também um direito de todos os cidadãos terem acesso às informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, que diz que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Dados
É a Emenda Constitucional nº 58/2009 que define quanto do orçamento deve ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Para cidades com população entre 300 mil e 500 mil habitantes, o repasse deve ser de até 5% da receita tributária do município, que em 2024 é de R$ 1.030.400.228,11. O orçamento da Câmara para 2024 é de R$ 39.000.000,00 e esse valor corresponde a 3,78% da receita, portanto bem abaixo do limite.
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No que diz respeito às despesas com pessoal, a Câmara previu gastar no ano R$ 29.955.354,00, que representa 2,90% da receita corrente líquida do Município, que é de R$ 1.606.124.398,20 em 2024. Esse gasto é menos de um terço do chamado limite prudencial (5,70%), o que significa que a Câmara poderia utilizar até R$ 91,5 milhões com pessoal sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No primeiro quadrimestre foram pagos R$ 8.257.776,05, sendo a maior despesa com pagamento de pessoal, que inclui servidores e vereadores, obrigações patronais como INSS e IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel), somando R$ 7.977.634,05. No fechamento do quadrimestre restaram R$ 5.045.911,03 em caixa, que se somarão aos repasses do Município até dezembro para cumprir as despesas do último quadrimestre do ano.
Gastos detalhados
No orçamento, a Câmara tem R$ 150 mil para despesas com auxílio transporte para servidores. Deste total, foram gastos desde janeiro R$ 20.682,71. Dos gastos com vale-alimentação, para os quais a Câmara possui dotação orçamentária de R$ 2.210.000,00, foram gastos R$ 14.586,08, para pagar apenas as cestas básicas para servidores que ganham até um salário mínimo.
Neste quadrimestre, o gasto com diárias foi de R$ 12.050,00 do valor reservado para este tipo de despesa, R$ 100 mil. As diárias são pagas a vereadores e também a servidores, para participarem de reuniões, cursos, consultas ao tribunal de Contas e situações em que representem o Legislativo cascavelense. De R$ 1,4 milhão previsto para equipamentos e material permanente, foram gastos nos primeiros quatro meses R$ 4.350,00.
As maiores despesas da Câmara no quadrimestre foram com vencimentos e vantagens fixas, R$ 6.783.563,21, em seguida as obrigações patronais com o INSS, R$ 935.792,98 e as obrigações com o IPMC, R$ 258.277,86.
Fonte: Assessoria de Imprensa/CMC
