Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná apresentou um balanço das atividades do primeiro semestre de 2025. Foram 391 proposições, tanto de autoria dos parlamentares quanto de outros órgãos da Administração Pública, pautadas e analisadas pelos integrantes do Colegiado, em 27 sessões, sendo 20 ordinárias e sete extraordinárias.
“Foi uma produção excepcional. Mais de 350 projetos de autoria dos parlamentares, mais de 60 do Poder Executivo e outros encaminhados por órgãos como o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. Alimentamos a pauta da Casa com muito trabalho”, disse o presidente da Comissão, deputado Ademar Traiano (PSD).
Ao considerar positivos os primeiros seis meses de trabalho à frente da comissão, ele ressaltou que, desde o início da sua gestão, estão atuando com agilidade para dar vazão ao grande volume de matérias que aguardavam tramitação.
“Na medida em que o Parlamento avança, surgem novas propostas, inclusive do Governo. Por isso, seguimos no mesmo ritmo, porque a CCJ é o pulmão do Poder Legislativo”, afirmou.
No primeiro semestre de 2025, foram analisados 307 projetos de autoria dos deputados estaduais, 61 projetos de autoria do Executivo, 11 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), um do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), um do Ministério Público do Paraná (MP/PR) e um da Defensoria Pública. Ao todo, foram 310 projetos de lei; 10 projetos de lei complementar; seis projetos de resolução; cinco de decretos legislativos; duas propostas de emenda à Constituição e 58 emendas.
Principais pautas
Entre as principais pautas apreciadas pelo Colegiado estão temas como segurança pública, saúde, educação, meio ambiente e direitos das mulheres. Do Poder Executivo, destaque às propostas com foco na modernização e ampliação do efetivo das forças de segurança (polícias Militar, Civil, Penal e Corpo de Bombeiros) e reestruturação de autarquias (Adapar e Iapar/Emater).
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Ainda na seara da reestruturação e criação de cargos, foram aprovados projetos do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. Outro destaque foi a aprovação do projeto de lei do TJ/PR que cria uma Câmara Criminal com competência exclusiva para atender casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, o Colegiado dedicou parte da pauta à apreciação de projetos voltados aos direitos femininos. E iniciativas como o Programa Recomeço e o auxílio social Mulher Paranaense, com o objetivo de promover a autonomia e a proteção às mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar, além de campanhas de prevenção à pré-eclâmpsia e de incentivo à participação feminina no processo eleitoral, foram aprovadas.
Saúde
Na área da saúde, foi aprovada a liberação de crédito adicional de mais de R$ 8 milhões para a implantação do projeto Paraná Saúde Digital (SUS Digital). Na educação, o destaque ficou por conta do projeto de lei complementar que trata do reajuste salarial de até 11,31% para os professores da rede estadual, ativos e inativos, alinhando os vencimentos ao piso nacional.
Com foco na economia, meio ambiente e patrimônio público, foram aprovadas propostas que tratam da Política Estadual de Naming Rights e aproveitamento de espaços públicos; o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH – Social); a concessão de uso da Pedreira do Atuba; o Programa Confia Paraná; a reestruturação da gestão da Ilha do Mel com foco voltado ao desenvolvimento sustentável; e uma proposta que estimula a transição agroecológica e a produção orgânica.
Código de Ética e processo disciplinar
A CCJ também iniciou a análise do novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, com a previsão de penalidades mais rigorosas para condutas como violência política de gênero e injúria racial. A proposta define 20 condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de sanções que variam desde advertência verbal até a perda de mandato.
Também teve início a análise do processo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, que decidiu pela suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. O parecer foi encaminhado à CCJ para análise e recebeu pedido de vista, voltando a ser analisado após o recesso parlamentar, em agosto.
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é considerada a mais importante da Casa, por ser onde se inicia a tramitação de todos os projetos de lei. Sendo aprovados, estes seguem para as demais comissões permanentes e ao Plenário. Entre outras funções, cabe à CCJ emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições.
Ela é composta por 13 membros: deputados Ademar Traiano (PSD), Cobra Repórter (PSD), Alisson Wandscheer (SD), Ana Julia (PT), Tito Barichello (União), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luiz Fernando Guerra (União), Mabel Canto (PP), Marcio Pacheco (PP), Renato Freitas (PT), Ricardo Arruda (PL) e Soldado Adriano José (PP).
Fonte: Alep
