A Câmara de Maripá já iniciou as discussões para regulamentar a Lei Federal nº. 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, no município. Na sessão ordinária de segunda-feira (20/03), o legislativo municipal recebeu do Poder Executivo dois projetos referentes a nova legislação.
O primeiro do projeto lido e encaminhado para as comissões foi o PL que cria a gratificações por função para agente de Contratação e Encarregado do serviço preparatório dos procedimentos licitatórios, bem como, realiza a inclusão de atribuições relacionadas a licitação em gratificação por função já existente.
Plano de Cargos
Outro PL recebido pela Casa Legislativa e encaminhado para a discussão nas comissões foi o Projeto de Lei que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo no município de Maripá.
Estrutura Administrativa
A Câmara de Maripá também recebeu do Poder Executivo um projeto de alteração na estrutura administrativa no município. Segundo o PL, o objetivo é criar a Secretaria de Cultura e Esportes, o Departamento de Tributação e o Departamento de Turismo.
Regime de Urgência
Os vereadores de Maripá aprovaram durante a sessão ordinária de segunda-feira o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal que altera a Lei nº 1.253 de 15 de julho de 2022 que trata das Funções Gratificadas do Poder Legislativo.
