Tramita nas comissões internas do Legislativo um projeto do Executivo que livra empresas instaladas em prédios antigos de apresentarem a Certidão de Conclusão de Obra para obter alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A proposta é alterar pontos significativos da Lei 6.696, de 23 de fevereiro de 2017. Ontem a Câmara de Vereadores verificou ainda que falta uma audiência pública para discutir essa mudança, que em breve terá que ser marcada para expor esse pedido de alteração por parte da Prefeitura.
“O projeto é importante e devemos realizar uma audiência pública para discutir com a sociedade civil organizada e o Concidade [Conselho Municipal das Cidades] o melhor caminho para regulamentar essas obras que no passado foram construídas de qualquer maneira e precisam se regulamentar o mais rápido possível para o poder publico legalizar a cobrança de impostos”, diz o vereador Carlinhos Oliveira (PSC).
Por não atenderem a questões relacionadas a acessibilidade, estacionamento e taxa de ocupação – previstas na Lei sobre o Uso do Solo – essas empresas dependem todo ano de um decreto municipal para que tivessem autorização para abrir as portas. Elas assinavam um Termo de Ajustamento de Conduta. Como o crescimento da região central não teve uma organização adequada, o total de empresas nessas condições é bastante grande: 15 mil dependem desse decreto anual.
Comissão
Se virar lei, essa medida só vai livrar da Certidão de Conclusão de Obras empresas implantadas antes de 2013, que já possuem alvará. Uma Comissão Permanente de Acessibilidade deverá analisar as condições da estrutura. São construções que não tem como se adequarem a Lei sobre Uso do Solo, por isso, seriam dispensadas dessa obrigação.
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Mudanças no aeroporto
Na mesma proposta, a Prefeitura propõe a alteração da Urbe 1 (Macrozona de Urbanização Específica) – que se trata de uma implantação de loteamento para fins esportivos, comerciais e de serviços e de apoio a rodovia, às margens da BR 277. A área em questão que será inclusa na Urbe 1 será o entorno do Aeroporto Municipal, visto que logo iniciam as obras de duplicação da pista. Estão inclusas áreas de até 200 metros a direita da estrada do aeroporto.
O vereador Fernando Hallberg (PPL) acredita que sejam necessárias mais informações para tomada de alguma decisão. “Vamos aguardar a documentação da Prefeitura, porém deverá ser realizada audiência pública na Câmara em breve para discutir com a sociedade e com os engenheiros e arquitetos sobre a alteração dessa lei para que consigamos de fato resolver esse problema de uma vez por todas e não precisarmos todos os anos fazer uma lei para remendar”.
