Entrou na pauta de votação da Câmara de Vereadores de Umuarama, em sessão realizada na noite dessa segunda-feira (4), o Projeto de Lei Ordinária 108/2019, do Poder Executivo, que autoriza o Município a estabelecer, com o governo do Paraná, a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade na cidade.
O tema tem gerado polêmica na cidade, principalmente pelo fato de que o contrato tem vigência de 30 anos e podendo ainda ser prorrogado por mais 30 anos, além da manutenção da cobrança de tarifa de esgoto em 80% sobre o valor do consumo.
Havia também a possibilidade de que manifestantes se aglomerassem em frente à Câmara Municipal durante o andamento da sessão na noite de ontem (4), e por isso foi solicitada a presença da Polícia Militar e da Guarda Municipal para dar segurança aos vereadores e ao patrimônio público.
Também por conta das polêmicas, a prefeitura divulgou, pela assessoria, informações sobre o andamento da tramitação e dos interesses do Poder Executivo em desenrolar o processo de renovação contratual.
Segundo a assessoria, os mitos sobre proposta legislativa de contrato com a Sanepar estão gerando falatório, principalmente a respeito do projeto de lei que autoriza o firmamento de novo contrato. A tramitação do projeto inclusive já foi questionada no Judiciário, por meio de mandado de segurança em que o pedido liminar foi indeferido.
Com o novo contrato, a Sanepar poderá lacrar e embargar poços artesianos, freáticos e cisternas particulares explorados comercialmente, nos locais providos de rede pública de distribuição de água.
O Município obriga a empresa a realizar a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com edificações da cidade, em que o serviço estiver disponível.
Eliminadores de Ar
Outra polêmica relacionada ao contrato de gestão é a respeito da instalação de aparelhos eliminadores de ar nas tubulações. Segundo a assessoria da prefeitura, o fornecimento de água sujeita-se a critérios mínimos de qualidade, por isso, não pode o Poder Público adotar como praxe a instalação de mecanismo não certificado. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a prática é abusiva, desde que o produto não esteja de acordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais. Segundo o Inmetro, não existe dispositivo eliminador de ar aprovado pelo Instituto. Desse modo, a Sanepar não pode incorporá-los aos sistemas padronizados de abastecimento de água.
Participação Popular
A assessoria da prefeitura também intervém ressaltando que medidas de prevenção à transmissibilidade da covid-19 recomendam o distanciamento social. “A participação popular não está proibida, como é mais do que necessária. É claro que tempos excepcionais exigem medidas excepcionais. Por isso, a participação neste momento deve ocorrer pelos meios digitais”, esclarece em nota, lembrando que o Projeto de Lei 108/2019 está disponível no site da Câmara Municipal de Umuarama e pode ser acessado a qualquer momento pelo endereço cmu.pr.gov.br.
A assessoria também relata que, de acordo com as normas do atual contrato, a Sanepar faz ampliações em rede de esgoto apenas com aditivos firmados pela prefeitura, que se sujeita a uma série de investimentos.
Atualmente, 93% da cidade está atendida com a coleta e o tratamento de esgoto, mas, para melhorar a rede já existente e atingir a marca de 100% de atendimento, é necessária a aplicação de recursos, que, pelo contrato atual, a Sanepar não está obrigada a realizar, pois não existe meta.
Manifestação
Moradores de Umuarama se organizaram nas redes sociais e começaram a manifestar o interesse em participar da sessão ordinária de segunda-feira (4). O presidente da Câmara Municipal, vereador Noel do Pão, havia decretado a proibição da participação de público durante as reuniões, além de liberar para o trabalho remoto, de casa, funcionários que fazem parte do grupo de risco, ou que tenham parentes nessa faixa com quem vivem.
Ainda assim, no decorrer da semana passada, o vereador Mateus Barreto, que é primeiro secretário e integrante da Mesa diretora da Câmara, solicitou, através de ofício, a liberação para a entrada de público somente para as sessões onde serão debatidos os projetos de renovação do contrato com a Sanepar e a alteração na lei que trata do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal.
Tal liberação seria somente de metade da lotação do plenário, desde que todos utilizassem máscaras de proteção individual, além de que a casa deveria disponibilizar álcool em gel aos participantes.
Por sua vez, o presidente não autorizou a entrada de público, alegando que está seguindo as normas da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Advogados cerceados
Advogados sentiram cerceados seus direitos de acompanhar em plenário a sessão na noite de ontem (4). Foi solicitada a presença do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção de Umuarama, Ricardo Janeiro, que orientou os profissionais sobre as prerrogativas e quais as decisões que poderiam tomar em respeito à determinação da presidência da Câmara quanto ao impedimento da entrada de pessoas em plenário.
