Cascavel – No apagar das luzes de 2021, faltando apenas um dia para o término do contrato do Município de Cascavel com a empresa Pioneira, responsável por 53% da exploração do transporte público de Cascavel, que acaba às 23h59 de hoje (31), a Câmara de Cascavel se reuniu em sessão extraordinária e aprovou, por unanimidade, uma alteração na Lei Orgânica Municipal, permitindo o Executivo Municipal realizar a prorrogação dos atuais contratos por até 18 meses ou até que a nova licitação seja finalizada.
O que muda?
O texto aprovado ontem altera a Lei Orgânica retirando o prazo de concessão de 10 anos, prorrogáveis por mais 10, e estabelecendo que o prazo que antes era previsto em Lei Orgânica, será previsto em lei específica a ser editada pelo Executivo. Outra alteração é quanto a prorrogação dos contratos por termos aditivos. Agora, a Prefeitura pode prorrogar os atuais contratos, nomes mesmos termos, por mais 18 meses.
Mesma Matéria?
A sessão extraordinária de ontem (30) não foi muito diferente do que vinha acontecendo nas últimas sessões, isso porque uma polêmica sobre a possibilidade ou não da votação da proposta, questionado se essa matéria poderia mesmo ser pautada ainda nesse ano, isso porque, no último dia 10 de dezembro, uma outra alteração na Lei Orgânica que versava sobre o prazo dos contratos do transporte público foi analisada e rejeitada pelos parlamentares.
Ocorre que, a Lei Orgânica do Município diz expressamente que: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Sessão legislativa compreende o ano legislativo, nesse caso, poderia ter sido proposta apenas em 2022.
Entretanto, o presidente Alécio Espínola informou que o projeto discutido ontem (30) não trata da mesma matéria analisada no dia 10. “A matéria de hoje não tem nada a ver com a matéria que foi reprovada, é uma diferente. Totalmente diferente”, afirmou.
O presidente da OAB, o advogado Jurandir Parzianello, informou que o assunto foi encaminhado para uma análise minuciosa da entidade e que é um assunto complexo que demanda estudo e tempo para ser analisado.
