TCE-PR multa ex-secretário da Fazenda por atrasar repasse à Paranaprevidência

O motivo foi o atraso no repasse à Paranaprevidência dos valores correspondentes às contribuições dos servidores

Curitiba – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) multou o ex-secretário estadual da Fazenda Mauro Ricardo Machado Costa. O motivo foi o atraso no repasse à Paranaprevidência dos valores correspondentes às contribuições dos servidores e da administração relativas a dezembro e ao 13º salário de 2014. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE-PR, ao julgar regular com ressalva Tomada de Contas Extraordinária realizada junto ao regime próprio de previdência social (RPPS) do Estado.

A sanção corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná. O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 102,49 em abril e totaliza R$ 4.099,60 para pagamento neste mês.

Para o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, mesmo que tenha ficado comprovado o atraso no repasse à Paranaprevidência, a falha, apesar de ir contra a lei, não ocasionou dano ao patrimônio público. Conforme exposto em seu voto, o governo estadual encaminhou posteriormente ao RPPS a quantia de R$ 638.830,73, valor que efetivamente cobriu quaisquer perdas ocasionadas pela não capitalização dos recursos devidos durante o período em que estes ainda não haviam chegado ao cofre do fundo previdenciário.

Contudo, apesar de não ter concordado com o posicionamento da unidade técnica e do órgão ministerial a respeito da irregularidade do ato de gestão, o relator decidiu pela aplicação de multa ao ex-secretário da Fazenda, em virtude da demonstrada afronta ao texto legal.

 

 



Fale com a Redação

3 + 16 =