Toledo – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu medida cautelar que determina ao Município de Toledo para que disponibilize, no Portal de Transparência, a íntegra dos próximos procedimentos licitatórios realizados a partir do exercício de 2018; e que adote, nas futuras aquisições de medicamentos, o Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet, nas fases internas e externas das licitações.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares e homologada na sessão do Tribunal Pleno.
O TCE-PR acatou proposta do MPC-PR (Ministério Público de Contas) para a emissão da cautelar em razão dos indícios de irregularidade nos pregões 87/2017 e 198/2017 de Toledo, realizados para aquisição de medicamentos.
O órgão apontou a falta da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município, em violação ao princípio da publicidade. O MPC-PR apontou também que não foi adotado o Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o Município pretendia adquirir e que faltou a informação desse código ao Banco de Preços em Saúde.
Segundo a representação, a disponibilização parcial das informações referentes às licitações, sem que sejam disponibilizados o ato de adjudicação, a homologação e as propostas, entre outros documentos, inviabiliza o adequado exercício do controle social e das atividades dos órgãos de controle externo. E acrescentou que isso dificulta a detecção de possíveis irregularidades, como a prática de sobrepreço.
Prazo
O Tribunal determinou que o prefeito Lúcio de Marchi (gestão 2017-2020) e o Município de Toledo comprovem em 15 dias o imediato cumprimento da cautelar; exerçam o contraditório em face das irregularidades noticiadas; e apresentem cópias integrais dos processos administrativos dos Pregões 87/2017 e 198/2017.
