A Câmara de Vereadores vota quarta-feira a autorização para que o Município contrate operação de crédito do Banco do Brasil de R$ 7.343.980 para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos. A proposta pede aval dos parlamentares para que seja debitado das contas do Executivo o montante requisitado, além de juros, tarifas e encargos para operação de crédito.
A justificativa do Município é que o recurso será destinado à reestruturação de veículos para atender a demanda existente – evitando assim a locação. Sem dinheiro em caixa, a solução é o financiamento. A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer contrário utilizando como base o Regimento Interno, considerando a proposta inconstitucional. Dos três integrantes, apenas o relator, Damasceno Júnior (PSC), considerou que a proposta respeita o princípio de interesse público, devido a necessidade de renovação da frota municipal. Porém, o membro Fernando Hallberg (PPL) e o secretário Pedro Sampaio (PSDB) tiveram entendimento contrário.
Eles argumentam que o projeto apresentado pelo Poder Executivo "não oferece subsídios plausíveis para autorização de contratação de operação de crédito. Principalmente, por não preencher os requisitos legais impostos pela legislação vigente”. Os parlamentares citam a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde os critérios para a contratação de créditos deveria conter outros itens, como: planilha com os principais itens de custos que serão adquiridos com os recursos do projeto, com custos unitários e totais (projetos e pavimentação).
Tabelas ou demonstrativos
Além disso, o Executivo deveria apresentar tabelas ou demonstrativos para fundamentar a relação custo/benefício ou, simplesmente, descrever no texto os números ou percentuais esperados em relação a aumento ou redução de despesas, demonstrando que tal financiamento seria benéfico ao Município. Hallberg e Sampaio apontam que a Prefeitura precisaria apontar os impactos financeiros da operação de crédito: Estimar o retorno esperado dos investimentos, mostrar o interesse econômico e social. A cobrança é de parecer de diferentes setores: técnico do Município, com identificação do profissional, com dados que comprovem a necessidade do financiamento.
Adicionais
Do setor Jurídico, os vereadores cobram a autorização para contratação – prévia e expressa –no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica, inclusão do projeto no Plano Plurianual – caso o financiamento ultrapasse o exercício da administração de Leonaldo Paranhos (PSC).
