Os comerciantes de alimentos que utilizam food trucks terão maior facilidade para regularizar as licenças e obter alvarás de funcionamento em Cascavel. Ontem foi aprovada em primeira votação na Câmara de Vereadores a adequação da Lei Complementar nº 78/2014. O projeto encaminhado pelo Executivo propõe diversas modificações e um dos pontos mais relevantes é a redução do custo da taxa cobrada no Município.
A regularização de 300 trailers de lanches representará uma arrecadação de R$ 1 milhão em impostos, conforme a avaliação da Acomovel (Associação do Comércio Móvel de Cascavel). Sem essas alterações, os ambulantes não conseguiam registrar o empreendimento e nem pagavam os devidos impostos. De acordo com a Prefeitura, em quatro anos só foi expedida uma taxa de licença para comércio ambulante – os valores altos inviabilizam a legalização.
Os ambulantes que utilizam veículos pagavam 25 UFMs (Unidades Fiscais do Município) e agora devem pagar seis UFMs (de R$ 1.051,25 para R$ 252,30). Já os demais passam a pagar quatro UFMs; antes pagavam 15 UFMs (de R$ 630,75 e R$ 168,20). Já pessoas com deficiência reconhecidas pela Associação das Políticas Públicas de Inclusão Social, mulheres maiores de 55 anos, homens maiores de 60 anos, aposentados com renda mensal de até dois salários mínimos nacional, desempregados, que comprovadamente não possuem qualificação profissional estarão isentas da taxa. “Tivemos uma redução significativa, que agora viabiliza nosso trabalho. Sem a alteração da lei estava difícil manter a atividade”, diz Claudio Amaral, presidente da Acomovel.
Terreno privado
Com as alterações da legislação municipal, caminhões, ônibus e micro-ônibus estão obrigados a estabelecer-se em terreno privado e constituir empresa, além de apresentar consulta prévia e certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros. A lei passa a ter agora os setores do Executivo que farão a análise do local do ambulante, reduzindo o tempo de espera de avaliação. Também ficou estabelecido que o ambulante poderá se instalar nas vias e caso o proprietário do imóvel que terá a instalação do trailer em frente de casa ou estabelecimento comercial deverá requerer a retirada, caso sentir-se lesado.
Autorizado
Os ambulantes também estão autorizados a vender refeições do tipo almoço e jantar, considerando a expansão global da comida de rua, considera-se desnecessária restringir o tipo de comercialização de alimentos, visto já ter instalado na cidade trailers de comidas tipo panquecas, yakissoba, sushi, por exemplo.
