Curitiba – O prazo final para o PT apresentar o nome do substituto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – preso e condenado na Lava Jato e considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa termina nesta terça-feira. O ex-prefeito de São Paulo e vice na chapa, Fernando Haddad (PT), é o mais cotado para assumir a vaga. Contudo, o PT ainda tenta reverter a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que barrou a candidatura de Lula, ou, no mínimo, ganhar mais prazo para efetuar a troca. Ontem o ex-presidente escreveu uma carta para ser lida a militantes petistas em São Paulo. O documento não trouxe decisão sobre a candidatura do PT ao Planalto.
No domingo a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, negou pedido de efeito suspensivo ao julgamento da Corte eleitoral para suspender o prazo para troca de Lula como candidato do partido feito pelos advogados do petista no fim de semana. Diante da negativa, na madrugada dessa segunda-feira, a defesa de Lula recorreu ao STF para pedir a suspensão do prazo para a substituição do prazo da candidatura do ex-presidente. Assim, o partido tenta ganhar mais uma semana e empurrar a troca para o dia 17, prazo final da Justiça Eleitoral para substituição de candidatos.
Apesar da negativa, contudo, a ministra admitiu a plausibilidade de parte dos argumentos da defesa do PT, que diz haver obrigatoriedade por parte do País de respeitar o pacto utilizado pelo Comitê de Direitos Humanos ONU (Organização das Nações Unidas) – órgão de observadores independe ligado a ONU – em recomendação para que o Brasil garanta Lula no processo eleitoral.
Rosa Weber disse que há uma questão constitucional a ser enfrentada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a validade ou não do acordo. Entre parte dos membros do Judiciário e do governo federal há o entendimento que o acordo não é impositivo. Para o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a decisão do comitê não tem “nenhuma relevância jurídica”. O ministro do Supremo Alexandre de Moraes também rechaçou o acordo: “Como diria minha avó, cada macaco no seu galho”, disse no último dia 21 de agosto.
Na decisão em que barrou a candidatura de Lula a presidente, o TSE, por maioria, entendeu que, além da aprovação pelo Congresso, o pacto internacional também dependia da homologação pelo Executivo, o que não ocorreu no caso. Os ministros Luís Roberto Barroso, relator do registro de Lula, e a própria Rosa Weber entenderam que a Constituição exige que um tratado ou pacto seja aprovado pelo Legislativo e confirmado em decreto presidencial. O único divergente foi o ministro Edson Fachin, que entendeu que era necessário analisar o pedido antes.
Ontem o Comitê de Direitos Humanos da ONU enviou um novo comunicado esclarecendo que o Brasil tem o dever de cumprir sua determinação de garantir os direitos políticos de Lula. O comunicado é assinado por Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, peritos do órgão.
Só que, mais uma vez, o órgão formado por 18 peritos independentes não entrou no mérito do caso do ex-presidente e não determinou se ele é inocente ou culpado. Isso, de acordo com a entidade, apenas entrará na pauta em 2019. Mas deixou claro que o pedido para que medidas cautelares sejam adotadas permanece válido até que o caso seja concluído.
