UMUARAMA – O Departamento de Trânsito de Umuarama (Umutrans) deu início ao procedimento legal para a contratação de 20 agentes que atuarão diretamente e indiretamente no Sistema de Estacionamento Rotativo no Município.
Um projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal de Umuarama e foi apreciado em regime ordinário na sessão de ontem (segunda-feira, 17).
A intenção da prefeitura de Umuarama é ampliar o número de vagas de cargos públicos, criando na estrutura administrativa do Poder Executivo, o cargo de provimento efetivo de Agente da Autoridade de Trânsito. As contratações serão sob o regime estatutário e a carga horária será de 40 horas semanais.
Entre as exigências, estão a posse de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e B e grua de escolaridade com ensino médio completo.
No texto enviado para a Câmara e apreciado pelos vereadores, consta que a remuneração mensal para cada contratado será de R$ 1.686,52.
Entre as atribuições, está a promoção da fiscalização através de equipamentos eletrônico de velocidade; cumprir as competências previstas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito; executar a fiscalização de acordo com as competências municipais e também as infrações de competência estadual de acordo com convênios firmados pelo município.
Com a contratação destes profissionais a prefeitura pretende garantir o interesse coletivo pelo exercício do poder de polícia administrativa no município, orientando, fiscalizando e notificando motoristas que estiverem irregulares.
Rotativo
Outra atribuição do cargo de agente de trânsito, será a promoção e zelo pela ordem no estacionamento rotativo regulamentado. O profissional poderá emitir e entregar aos usuários, aviso de infração pelo descumprimento da legislação, devendo fiscalizar veículos estacionados no anel central da cidade, na área delimitada para incidência do Estacionamento Regulamento, orientando os motoristas quanto ao uso do cartão de estacionamento, raspagem e exposição no veículo, bem como monitorar o tempo de uso de vagas e emitir aviso de infração aos infratores.
O Projeto de Lei passará por duas votações seguidas em sessões ordinárias na câmara.
